decreto legislativo do senado federal

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Tratado de Transferencia de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino Dos Paises Baixos, Assinado em Haia, No Dia 23 de Janeiro de 2009.

... aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 151, 15 de Junho de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India Sobre Assistencia Mutua em Materia Aduaneira, Celebrado em Nova Delhi, em 4 de Maio de 2007.

... aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 304, 25 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 26307 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. DECRETO-LEGISLATIVO 444/ LIMINAR CONCEDIDA. I - Fixação de subsídios dos parlamentares por ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com base no Decreto-Legislativo 444/2002. II - Diploma normativo cujos efeitos esgotaram-se no tempo. III - Presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de liminar. IV - Liminar concedida.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Familiares Dos Membros de MissÕes Diplomaticas, RepartiÇÕes Consulares e MissÕes Permanentes, Celebrado em Brasilia, em 15 de Junho de 2009.

... aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 301, 13 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 355-0, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de MoÇambique para a InstalaÇÃo da Sede do Escritorio Regional da Fiocruz para a Africa, Celebrado em Brasilia, em 4 de Setembro de 2008.

... aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 355-0, 28 de Novembro de 2011
• Decreto Legislativo

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 14 DE JULHO DE 1970. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Decreto Legislativo 859, de 20 de Maio de 1965, do Estado de Mato Grosso.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54, 15 de Julho de 1970
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Ratifica a Decisão do Senado Federal Proferida Sobre a Escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o Cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, Nos Termos do Artigo 73, Paragrafo 2, Ii da Constituição.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96, 30 de Junho de 1995
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 72882, DE 08 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 7.100.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72882, 09 de Outubro de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 69637, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69637, 03 de Dezembro de 1971
• Decreto

• Acórdão nº MS 15985 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COISA JULGADA. - Tendo o Poder Judiciário reconhecido em ação ordinária anterior (proposta contra a União e contra a ora impetrante) - julgada improcedente e com trânsito em julgado - que essa emissora preenche os requisitos necessários à habilitação para a concorrência pública em debate, a posterior inabilitação em decisão administrativa, envolvendo os mesmos fatos apreciados judicialmente, viola a coisa julgada. Mandado de segurança concedido. (MS 15.985/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 05/08/2011)

..., tendo sido "apresentado Projeto de Decreto Legislativo visando à outorga de permissão para ... improcedente pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Vitória-ES em 13.10.2004. O recurso de apelaç... Legislativo (PDS) nº 188⁄2010 perante o Senado Federal, sendo a Autoridade Impetrada intimada da ...