APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. APARELHO FISIOTERÁPICO. ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA). INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º, INC. XXXIX, DO DECRETO N. 37.699/97, O QUAL INSTITUIU A PRETENDIDA ISENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PREVÊ DE FORMA EXPRESSA QUANTO AOS APARELHOS ORTOPÉDICOS. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 111, II, DO CTN. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041975715, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)...
..., aprovados por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, com status de emen...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto...2º, § 1º). Receita Bruta. ARTIGO 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, cons...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. APARELHO FISIOTERÁPICO. ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA). INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º, INC. XXXIX, DO DECRETO N. 37.699/97, O QUAL INSTITUIU A PRETENDIDA ISENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PREVÊ DE FORMA EXPRESSA QUANTO AOS APARELHOS ORTOPÉDICOS. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 111, II, DO CTN. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041975715, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
..., a força normativa do novo diploma legislativo não atinge quem já cumprira com os requisitos pa...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042698571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. Devem ser pagas como extras as horas de participação em cursos de aperfeiçoamento realizados para atender, de forma primordial, aos interesses da empregadora, mesmo que, acessoriamente, tenham colaborado para a formação profissional do empregado. Recurso a que se dá provimento.
...-fim do empregador, nos termos do Decreto-Lei n. 2.300/86 e, modernamente, pela Lei n. 8.666...186 do Código Civil Brasileiro (de aplicação subsi...67 do mesmo diploma legislativo, verbis :. A execução do contrato deverá ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042698571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041744244, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
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