Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
... as competências, estabelecidas pelo Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, destacam-se:....A partir de 2005, passou-se a utilizar o SidorNet também para o ca... do orçamento aprovado pelo Poder Legislativo; e avaliação dos resultados e do processo orçam... Geração Própria 1.232 1.354 251 1.101 924 4.862 13%. Codesa Tesouro - Direto 5.577 8.144 4.9...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992
... verificado durante auditoria realizada, em 2005, no IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB - Brasil Re). ... realizada pelo IRB, nos termos do Decreto-lei nº 73/1966, art. 44 que dispôs sobre as comp... entranhado no contexto do processo legislativo, podendo ser alcançado pelo poder constritor daqu...924, anexo 1, vol. 4, a Aliança da Bahia informa à S...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO A 2% - POSSIBILIDADE. O juiz não deve julgar contrariamente ao que, em lides semelhantes, decide o Supremo Tribunal Federal, porque criaria esperanças infundadas para as partes. "A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais" (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 164.89...
...Informa que em 2005 se utilizou pela primeira vez do cheque especial e... caracterizam pelo primado do processo legislativo, com atribuição de valor secundário às demais ...Nessa linha de raciocínio, o artigo 924, do Código Civil/1916, autoriza o julgador a redu...
APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.01.586.373-1/001 - BELO HORIZONTE - 15.9.2005 EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR E DA TBF - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.52,§1º, DO CDC - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9298/96 - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE. - Devem prevalecer, em se tratando de empréstimo bancário, os juros remuneratórios pactuados pelas partes, vez que ausente limite legal à sua incidência, porquanto revogado o artigo 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33. - Na esteira do posicionamento de meus ilustres pares, estou a perfilhar com o entendimento de que a comissão de perm...
... 2%, vez que permite tal minoração o artigo 924 do CC, hoje substituído pelo artigo 413 do NCC. V... CF, não há dúvida de que o Poder Legislativo - único competente para colocar a questão em seu...
AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais abusivas de fixação e cobrança de encargos financeiros nos contratos de operação de crédito. REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. É possível a revisão de contratos findos, em se tratando de relações negociais continuativas do pacto anterior como ocorre nos contratos bancários. JUROS REMUNERATÓRIOS. Validade dos juros contratados. Ausência de abusividade. JUROS MORATÓRIOS. Deve ser mantida a taxa prevista no contrato. CAPITALIZAÇÃO. O período de capitalização de juros deve ser anual e não mensal em observância expressa ao art. 4º do Decreto-Lei n.º 22.626/33. A capitalização m...
...NCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CC, O QUE MOSTRA O ACERTO DA REGRA DO ARTIGO 52...4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. REPACTUAÇÃO. INVE...
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.519.423-2/000 - IPATINGA - 15.9.2005 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DEMONSTRATIVO DE RELATÓRIO ANALÍTICO DOS DÉBITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA MAXIMALISTA - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS - LIMITE - AUTORIZAÇÃO DO CMN - JUROS DE MORA - 1% AO ANO - AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ. - Se a inicial da execução vem acompanhada de documentos que demonstram a evolução do débito, não há falar em iliquidez do título. - Aplica-se, ao contrato bancário celebrado entre as partes (cédula de crédito indust...
...5º do Decreto-Lei nº 413-69 que autoriza, em caso de mora, a co... CRÉDITO COMERCIAL - DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR - LEI Nº 6.840/80 E DECRETO-LEI Nº 413...Nessa linha de raciocínio, o artigo 924, do Código Civil/1916, autoriza o julgador a redu...
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.480.027-3/000 - BELO HORIZONTE - 22.9.2005 EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMINISTRADORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64 - SÚMULA 283 STJ . MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64 (Súmula 283 do STJ). As instituições que integram o sistema financeiro nacional não estão sujeitas às normas do Decreto 22.626/33, no tocante às taxas de juros e outros encargos por ela cobrados, conforme entendimento sumulado do STF (Súmula 596). Mostrando-se desarrazoada a cobrança de multa de 10% pelo não pagamento das faturas de crédito, deve ser aplicad...
...5º e 924 do Código Civil; os juros contratuais são abusiv...4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula n. 596-STF. Inexistência de on...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TR. REDUÇÃO DA MULTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA-MANDATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a prova pericial é desnecessária. Não ocorre cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo haver indeferido a realização de perícia e, ao mesmo tempo, ter entendido que não havia prova de abusividade na exigência dos juros e dos seguros. O entendimento do Juízo acerca da exigência de seguros e ...
... hipotecárias, na forma determinada pelo Decreto- lei número 70/66, que poderão ser emitidas a cr...NCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CC, O QUE MOSTRA O ACERTO DA REGRA DO ARTIGO 52... (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingre...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TR. REDUÇÃO DA MULTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA-MANDATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a prova pericial é desnecessária. Não ocorre cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo haver indeferido a realização de perícia e, ao mesmo tempo, ter entendido que não havia prova de abusividade na exigência dos juros e dos seguros. O entendimento do Juízo acerca da exigência de seguros e ...
... hipotecárias, na forma determinada pelo Decreto- lei número 70/66, que poderão ser emitidas a cr...NCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CC, O QUE MOSTRA O ACERTO DA REGRA DO ARTIGO 52... (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingre...
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