PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736/79 E O ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no art. º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, com os artigos 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não podendo ser ventilado em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1100311/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer N... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nac...
...DECRETA: . Art. 1o O processo de determinação e exigência de cr...DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL . Art. 135. A exigência de ofício de direitos de natureza...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. NÃO-COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que não houve prova ou indício da ocorrência de infringência à lei ou ao Estatuto, capaz de autorizar o redirecionamento, nos moldes do art. 135, II, do CTN. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. As alegações da agravante sobre ofensa ao art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 e ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1991 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão....
No silêncio da Lei n. 8.212/91, tem aplicação o art. 135 do Decreto n. 90.817/85, expresso em dispensar a apresentação de CND pela construtora para entrega de residências populares.2. Remessa oficial improvida.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...
...15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...135, e-STJ), durante a vigência da MP n.º 1.577⁄97...
EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - COOPERATIVA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. 1. Se o redirecionamento contra sócio-administrador de Cooperativa ocorreu por dissolução irregular, mas na realidade a paralisação das atividades ocorreu mediante a instauração de procedimento dissolutório, a partir de então nenhuma responsabilidade cabe àquele. Assim é porque, face ao decreto de dissolução pela assembléia geral, a administração passa a ser exercida pelo liquidante, isto é, o administrador anterior fica ipso facto afastado (CC, art. 1.105; Lei 6.404/76, art. 211; Lei 5.764/71, arts. 66-7). 2. Relativamente ao período anterior ao decreto de dissolução, tratando-se de ICMS declarado em Guia Informativa de Apuração - GIA, o inadimplemento não caracteriza infração à lei tri...
...135, III). ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos o...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 315 E 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, 136 E 137 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS REAIS. VALORES RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. BENS CONSTRITOS EM VALOR INFERIOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP. DECRETO-LEI 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 135. A concessão das férias será participada, por e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Mostra-se irretocável, a meu ver, o decreto condenatório, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem estabelecer o patamar de 1/6 para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, notadamente em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (135 g de maconha e 30 g de cocaína). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento do artigo...
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