PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
...Decreto n. 46.655⁄02 (que revogou o de n° 45.837⁄01) ...
Arrolamento Sumário. Magistrado que determina manifestação da Fazenda do Estado sobre os valores recolhidos a título de ITCMD. Inadmissibilidade. Artigo 1.031 do CPC que se refere apenas a tributos ligados aos bens do espólio e suas rendas. Artigo 1.034 do CPC atinente ao imposto de transmissão e às taxas judiciárias. Recurso provido, para que tenha o arrolamento regular processamento sem necessidade de manifestação da Fazenda Pública.
..., que o cumprimento do artigo 21 do Decreto Estadual 46.655/02 ou a comprovação de protocolo...Invoca os artigos 1031, § 2o e 1034 do CPC. Diz que uma vez reconhecida a correção d...
Agravo de instrumento. Arrolamento. Expedição de alvará. Indeferimento. Condicionamento ao recolhimento do ITCMD. Decisão que merece ser alterada. Questão que deve ser resolvida fora do âmbito do Juízo, já que diz respeito apenas ao Fisco e o contrinuinte. Inteligência do art 1034, do CPC. Necessidade de devolução dos pedidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, o qual verificará a necessidade, urgência e possibilidade de deferimento dos pedidos de expedição dos alvarás. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a exigência do recolhimento do ITCMD para análise dos pedidos.
...21, do Decreto Estadual n° 46.655/02, para o regular processamen...
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com venci...2.100,00 . 1.750,00 . 1034 . Acima de DN 400 até DN 500 . 2.520,00 . 2.100,0...
Arrolamento Sumário. Magistrado que determina manifestação da Fazenda do Estado sobre os tributos. Inadmissibilidade. Artigo 1.031 do CPC que se refere apenas a tributos ligados aos bens do espólio e suas rendas. Artigo 1.034 do CPC atinente ao imposto de transmissão e às taxas judiciárias. Recurso provido, para que tenha o arrolamento regular processamento, sem necessidade de manifestação da Fazenda Pública.
... Mazzo, que o cumprimento do artigo 21 do Decreto Estadual 46.655/02 ou a comprovação de protocolo...Invoca os artigos 1031, § 2o e 1034 do CPC. Diz que uma vez reconhecida a correção d...
Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações
... no orçamento de 2010, conforme o decreto orçamentário nº 24, de 30/6/2010. Em função d...1034). Nessa análise, a unidade modificou a proposta n...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
..., deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. IV - Conflito conhecido, declarando-...1034). . Destarte, rechaçadas pela prova pericial prod...
..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2...2.100,00. 1.750,00. 1034. Acima de DN 400 até DN 500. 2.520,00. 2.100,00. ...
Arrolamento sumário - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD - Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos - Necessidade - Sentença a quo que homologou a partilha sem a instauração do procedimento - Impossibilidade ? manifestação da autoridade fiscal competente que se mostra obrigatória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
... de que o cumprimento do Artigo 21, do Decreto Estadual n.° 46.655/02, que determina a comprova... expressa em lei superior, a saber, o Artigo 1034, § 2o, do . Código de Processo Civil, que proscr...
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