COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Banco Volkswagem S/a contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Alagoinhas que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 1887879-5/2008, Extinguiu o Processo sem Julgamento do Mérito Com Fulcro no Art. 267, Iv, do Cpc, Vez que Restou Constatado ³que a Notificação Dirigida ao Devedor, Ora Promovido, Foi Recebida por Terceira Pessoa, Estranha a Relação Jurídica e a Lide, Forçoso Eã Reconhecer, a Teor do Disposto no Art. 160 da Lei N. 6.015, de 31- 12-1993, Ser a Mesma Invalidaã. Sustenta o Apelante, que ³a Constituição em Mora do Devedor Decorre do Simples Vencimento do Prazo para Pagamento e Pode Ser Comprovado Pelo Protesto de Titulo ou Carta Encaminhada por Meio de Cartório de Títulos e Documentos, Ficando...
...2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que a mora do devedor poderá ser c...JUNIOR (1110), T4 - QUARTA TURMA, DJ 23/04/2007, p. 274; dentre...
...535 do CPC; ao art. 10 do Decreto 3708/1919; ao art. 4, V, da Lei 6.830/1980; e aos arts. 50, 51, § 3º, 1103 e 1110 do CC. Sustenta, em suma, que "não há dúvida qu...
APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à car...
...5° do Decreto nº 22.626/33, em atenção à data da contrataç...-0, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110), T4 - QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005. DJ 17....
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Banco Volkswagem S/a contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Alagoinhas que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 1887879-5/2008, Extinguiu o Processo sem Julgamento do Mérito Com Fulcro no Art. 267, Iv, do Cpc, Vez que Restou Constatado ³que a Notificação Dirigida ao Devedor, Ora Promovido, Foi Recebida por Terceira Pessoa, Estranha a Relação Jurídica e a Lide, Forçoso Eã Reconhecer, a Teor do Disposto no Art. 160 da Lei N. 6.015, de 31- 12-1993, Ser a Mesma Invalidaã. Sustenta o Apelante, que ³a Constituição em Mora do Devedor Decorre do Simples Vencimento do Prazo para Pagamento e Pode Ser Comprovado Pelo Protesto de Titulo ou Carta Encaminhada por Meio de Cartório de Títulos e Documentos, Ficando...
...2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que a mora do devedor poderá ser c...JUNIOR (1110), T4 - QUARTA TURMA, DJ 23/04/2007, p. 274; dentre...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Alagoinhas que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 2064219-9/2008, Extinguiu o Processo sem Julgamento do Mérito Com Fulcro no Art. 267, Iv, do Cpc, Vez que Restou Constatado ³que a Notificação Dirigida ao Devedor, Ora Promovido, Foi Recebida por Terceira Pessoa, Estranha a Relação Jurídica e a Lide, Forçoso Eã Reconhecer, a Teor do Disposto no Art. 160 da Lei N. 6.015, de 31-12-1993, Ser a Mesma Invalidaã. Sustenta o Apelante, que ³a Constituição em Mora do Devedor Decorre do Simples Vencimento do Prazo para Pagamento e Pode Ser Comprovado Pelo Protesto de Titulo ou Carta Encaminhada por Meio de Cartório de Títulos e Docum...
...2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que a mora do devedor poderá ser c...JUNIOR (1110), T4 - QUARTA TURMA, DJ 23/04/2007, p. 274; dentre...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da Comarca de Alagoinhas que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 2064219-9/2008, Extinguiu o Processo sem Julgamento do Mérito Com Fulcro no Art. 267, Iv, do Cpc, Vez que Restou Constatado ³que a Notificação Dirigida ao Devedor, Ora Promovido, Foi Recebida por Terceira Pessoa, Estranha a Relação Jurídica e a Lide, Forçoso Eã Reconhecer, a Teor do Disposto no Art. 160 da Lei N. 6.015, de 31-12-1993, Ser a Mesma Invalidaã. Sustenta o Apelante, que ³a Constituição em Mora do Devedor Decorre do Simples Vencimento do Prazo para Pagamento e Pode Ser Comprovado Pelo Protesto de Titulo ou Carta Encaminhada por Meio de Cartório de Títulos e Docum...
...2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que a mora do devedor poderá ser c...JUNIOR (1110), T4 - QUARTA TURMA, DJ 23/04/2007, p. 274; dentre...
...1.º e 2.º do Decreto n.º 2.730/98, sob o argumento de que é ilícita ...1110). Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar....
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgRg no Ag 1032830/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 07/11/2011)
..., 333, 400 e 402 do CPC; 945 do CC e 53 do Decreto-lei 7.661⁄45, afirma não incidir a Súmula 7 do...
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