ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - REJEITADA PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE QUE COMETE CRIME NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO - RETRATAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE. Considera-se consumado consumado o crime de roubo se os ladrões são presos em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando que tenham ou não posse tranqüila do bem. Considera-se penalmente responsável o agente que completou 18 anos no dia da prática do crime, pois, na contagem dos prazos previstos pelo Código Penal, levam-se em conta os dias, meses e anos, e não as horas. A retratação não prevalece sempre contra a confissão, pois o Juiz formará sua convicção através do conjunto de provas e, estando ela desacompanhada de elementos que a corrobore...
...Crim. nº 0225561-8 (11282), 2ª Câm. Crim., Curitiba, Rel. Laertes Ferreira...o mais do que suficientes para ensejar um decreto condenatório. Assim, malgrado tenha o acusado sid...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
arrematação por preço vil | decreto 95760 | Semovente | decreto 9543 | aluminio | 1976 election results | Csp Technologies, Inc. | ec regulation 261 | Sam Fuller | Chip Hornsby
