decreto lei 1135 70

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... Decreto nO2.802, que regulamentou a Lei nO1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizad... 6389 4422 5915 4313 2037+ 805 6724 15497 1135 7444 31538 + 2305 3968 6263 982. fls. 9, anexo 536...

• Acórdão nº 1928/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...

... 500 mg Comprimidos R$ 0,67 R$ 0,788 (NF 1135 - fls. 733 - Anexo 4) + 17,61%. Azitromicina 500 m...702 - Anexo 4) + 111,26%. Paracetamol 500mg - Comprimi...3º do Decreto nº 1.232/2004, a saber:. "Art. 3º Os recursos tr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. As normas coletivas aplicáveis são aquelas pertinentes ao sindicato que atua na base territorial na qual ocorreu a prestação laboral. PRÊMIOS. Não tendo a reclamada apresentado quaisquer documentos aptos a comprovar a correção do pagamento desta parcela no período do contrato, ônus que lhe incumbia também por deter a posse dos documentos necessários para tal verificação, presume-se a existência das diferenças informadas na inicial.

...67 da CLT, Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.041/49, em decorrência da integralização...14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção d...(fl. 1135). Nega-se, pois, provimento ao recurso. 6. NÃO I...

• Acórdão nº 2255/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis. Acolhimento Parcial De Outros. Aplicação De Multa. Ciência Das Irregularidades À Entidade. Determinação À Cgu/es

...67/70 do Anexo 1). Quanto aos serviços de manutenção/... dos Ofícios de Audiência n.ºs 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1139 e 1140/2010-TCU/SECEX-ES, ...Portanto, decretou, a inexistência de motivos concretos que justific...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 3638/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Exercício 2006. Impropriedades Relacionadas À Contratação De Fundação De Apoio. Audiências. Razões De Justificativa Acatadas. Contas Regulares Com Ressalva De Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Alerta

...: a Portaria nº 475/87, que regulamenta o Decreto nº 94.664/87, enfatiza, no art. 10, que serão es... acréscimo de 80%, ao passo que deveria ser de 70% ou 50%;. 4.6.6 Divergência no cálculo de comple...1135, volume 5, do anexo 1. 2.3.4.5.2 O TA 5 foi assina...

• DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

... coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E= 707050 e N= 7514580; daí, segue por linhas retas, acompa...E= 688363 e N= 7503205; Ponto 1135, de c.p.a. E= 688359 e N= 7503187; Ponto 1136, de ...

• LSF, 16 de Setembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 601/2009 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2009

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Pagamentos Fictícios de Prestação de Serviços e Materais. Favorecimento à Empresa de Ex-prefeito e Gru

... em desacordo com o ordenamento do Decreto-Lei n.º 200, art. 74, § 2º, c/c o caput do art.... Alma Dell"Art 002214 06/07/2007 850420 308,70 Samuel Eloi Batista. 08/2007 Instituto Vetor 00025...000157 1129 e 1135 do anexo 16 05/12/2006 310439 184 do anexo 21 1.67...

• Decisão Monocrática nº 0003385-39.2003.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julho de 2010

...1081 a 1083) e pela União (fls. 1135 a 1145) - com requerimento à apreciação do agra... Nacional de Ilha Grande, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1997. Sustenta que foi privad...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a "dir... Decreto nO2.802, que regulamentou a Lei nO1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizadas p... 6389 4422 5915 4313 2037+ 805 6724 15497 1135 7444 31538 + 2305 3968 6263 982. fls. 9, anexo 536...