ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
...118, da Lei n. 8.112⁄90. 2. No caso concreto, a serv... do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, consid... Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição do débito de IPTU (primeiro dia do exercício fiscal respectivo), a correspondente ação de cobrança. A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial. Em ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que modificou o inciso I, do parágrafo único do art. ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
...118, da Lei n. 8.112⁄90. 2. No caso concreto, a serv... do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, consid... Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p...
...do pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113). . Art. 3o Os termos decorrentes de a...Da Compensação de Ofício . Art. 118. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ante...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior a...#Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem pres...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição do débito de IPTU (primeiro dia do exercício fiscal respectivo), a correspondente ação de cobrança. A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial. Em ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que modificou o inciso I, do parágrafo único do art. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição do débito de IPTU (primeiro dia do exercício fiscal respectivo), a correspondente ação de cobrança. A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial. Em ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que modificou o inciso I, do parágrafo único do art. ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição do débito de IPTU (primeiro dia do exercício fiscal respectivo), a correspondente ação de cobrança. A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial. Em ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que modificou o inciso I, do parágrafo único do art. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...
... para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua ...
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