decreto lei 1234

• DECRETO LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto-lei 1.117, de 10 de Agosto de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1234, 26 de Julho de 1972
• Decreto Lei

• Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

... pediu a aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 834⁄69 e do artigo 112 do CTN. Além dis...1234). No recurso especial, interposto com fundamento n...

• DECRETO Nº 1234, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 7 do Decreto 455, de 26 de Fevereiro de 1992, que Regulamenta a Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, e Estabelece a Sistematica de Execução do Programa Nacional de Apoio a Cultura-pronac.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1234, 01 de Setembro de 1994
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2011

...1234). . A situação revelada pela prova oral confirm... diferenças postuladas (e deferidas no decreto de origem) em horas extras" - fl. 1328. Ao exame. ...

• Acórdão nº 70023935620 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 05 de Setembro de 2008

Revisão Criminal. Aditamento à denúncia que incluiu um réu no pólo passivo da ação penal, como integrante da quadrilha pioneiramente descrita com oito componentes, agora com nove. Inclusão do mesmo réu como co-autor de um crime de roubo, situação que, a par de não caracterizar mudança substancial das imputações já veiculadas, impunha a abertura de prazo, às defesas, para o requerimento das provas que entendessem pertinentes ¿ ato cuja falta cerceou, concretamente, o direito de defesa. Audiências instrutórias que, no mais, restaram maculadas pelo atuar de defensores comuns em favor de réus que apresentaram, em interrogatório, versões incompatíveis, uns incriminando os outros. Julgaram procedente a revisão criminal do réu Augusto e parcialmente procedente a revisão do acusado Lenilson, p...

...Contudo, Radamés (fl. 1234) disse ter adquirido tal veículo de Lenilson, que...�e-se a sua preservação no ponto em que decretou a extinção da punibilidade dos réus em relaçã...

• Decisão Monocrática nº 2011/0209071-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

...�gena denominada Urubu Branco, através de decreto do Presidente da República, datado de 08 de setem...1084 a 1234 e 1247 a 1292 do processo nº 2003.36.00.013575-8,...

• Acórdão nº 1308/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações

...1234), de Alvará de Licença de funcionamento da Prefe...93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967:. "art. 113. O...

• Decisão Monocrática nº 2011/0088647-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 30 de Junho de 2011

...1234 e 1235). E que somente após o cometimento do supo..., nos termos do artigo 1º, do Decreto-lei 745/69. Afirmava que quanto a esse tema, não ...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

...293/294 - vol. 1) 507 1225/1234. 057/2006-TCU/SECEX-2 (citação) (fls. 295/298) ...3.38.17 Além disso, constata-se que o Decreto n.o 4.799 de 4/8/2003 (revogado pelo Decreto n.o 6...

• Acórdão nº 2006/0220091-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Dezembro de 2007

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Justificada a custódia provisória na concreta periculosidade do paciente, conclusão a que se chega diante das circunstâncias que envolvem os delitos que lhe são imputados - praticados com o uso de várias armas de grosso calibre, algumas de uso privativo das Forças Armadas, com disparos de inúmeros tiros -, bem como pela caracterizada existência de quadrilha organizada para o cometimento de roubos, da qual participou o paciente, fica demonstrada a necessidade da medida extrema como garantia da ordem pública. A alegação de insuficiência de provas de autoria, por dema...