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decreto lei 139 2002
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...195; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). . § 1o Os livros ...762). . Art. 139. Não efetuado o pagamento do crédito tributár...
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...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos...#Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002. § 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...139⁄156, sustenta, em síntese: (a) que a publicação da ... da Lei Estadual nº 157⁄90 e do Decreto nº 1.520⁄90 e, em conseqüência, anulou o edit... de 6.3.98); RE 302739 AgR⁄RS (DJU de 26.4.2002); RE 383408 AgR⁄MG (DJU de 19.12.2003); RE 41308...
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... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior pa...337. ARTIGO 139. A programação profissional será desenvolvida m...
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...ARTIGO 139. O erro é substancial quando:. I- interessa à na...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERN...
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A r. sentença de primeiro grau, nestes autos, acolheu a demanda ajuizada por Maria Regina Fava Focaccia e Outros, Procuradores do Estado de São Paulo, cujo escopo é o do pagamento -relativo ao interregno da eficácia da Emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, e a vigência da Resolução n° 139, de 8 de abril de 2002, editada pelo Procurador Geral do Estado- da diferença entre os valores remuneratórios de fato percebidos à conta de honorários advocatícios e os que indicados por devidos segundo a normativa de regência (: Leis complementares paulistas n°s 93, de 28 de maio de 1974, 205, de 2 de janeiro de 1979, 258, de 22 de maio de 1981, 478, de 18 de julho de 1986, 677, de 3 de julho 1992, 724, de 15 de julho 1994, e o Decreto estadual n° 34.665, de 26 de fevereiro de 1992). Do ...
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...ARTIGO 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas...#Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
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Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
..., 010256, 011263, 011287, 012423 e 012433/2002, identificando-se ainda as Obus 009819, 009825, 00...11 do Decreto n.º 3.555/00 e com o propósito de não ferir o d...,69, pelo total de funcionários da empresa, 139, chega-se a uma despesa de R$ 238,52/mês. Porém ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
...139:. RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça ...174, 5ª ed., Dialética, São Paulo, 2002. No caso submetido à apreciação, a recorrente ...
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...1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) ... de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e prom...ARTIGO 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho...
