...9º, 21, § 1º e § 2º, e 65, do Decreto-Lei 73/66; 1432, 1434, 1458 e 1462 do CC/16, bem c...
... normas autorizados pela Lei o' 4 595/64 e Decreto o' 22 626/33 (Sumulu 596, do STF). Analisando o ti... unico e 7!, do Decreto-lei o' 167, de 1462 1967) e no peupeiu controlo Para liberar-se desses...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precede...1462 E 1438 DO CÓDIGO CIVIL C/C CÓDIGO DE DEFESA DO C...
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO POR SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, quando reconhecido o vínculo de emprego por meio de sentença ou homologação de acordo. Aplicação da nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, dada pelo art. 42 da Lei 11.457, de 16-3-07.
...1462). É o relatório. ISTO POSTO:. AGRAVO DE PETIÇÃ...195, I, “a”, da CF/88, o art. 276 do decreto 3.048/99 e o art. 43, parágrafo único, da Lei 8....
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Fica inviabiliza...
.... IV - Encontra-se o decreto sentencial em sintonia com o pedido formulado na i...1462 E 1438 DO CÓDIGO CIVIL C⁄C CÓDIGO DE DEFESA DO...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. (HC 161.490/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃ...
...1462⁄05) condenou o paciente à pena de 2 anos e 8 meses d...FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FLAGR...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Ao embasar sua decisão na interpretação de norma coletiva, sem transcrevê-la, o TRT fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Com a apresentação de aresto...
...1462). Sem razão. A Constituição Federal de 1988, at...276, § 4°, do Decreto 3.048/98, é no sentido de determinar que as contr...
... DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.93 E DO DECRETO Nº 1.744, DE 08.12. Ilegitimidade ad causam do Co...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
...1, deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes ...1462 E 1438 DO CÓDIGO CIVIL C/C CÓDIGO DE DEFESA DO C...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mapa de ruas de porto alegre | embargos terceiro valor da causa | nilpel maua | azeites | plano nacional de educação especial | facsimile transmission | Antibiotic | screensavers | Chris Harvey | Susanne Jaeggi
