decreto lei 148 2008

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Sociedade em Conta de Participação. ARTIGO 148. As sociedades em conta de participação são equ... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...

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• Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

... ESPECIAL Nº 1.109.298 - RS (2008⁄0279009-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : NE... feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato impo... pediu a aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 834⁄69 e do artigo 112 do CTN. Além dis...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 148. A remuneração das férias, ainda quando devida ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...

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• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...1o). . Suspensão. Art.148.Sairão do estabelecimento industrial com suspens...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Regulamento da Previdência Social

... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...ARTIGO 148. A justificação administrativa será avaliada gl...

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• Acórdão nº 70044604452 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

... Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/09/2008). Outrossim, de acordo com a regra do citado artig...148. 9. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. . Dignidade da Pess...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...

... de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 estão em branco, sem sua assinatura, e quanto ao ..., item 18/81 da OS/INSS/DAF nº 66/97, Decreto nº 2.173/97 (art. 22 e 68, parágrafo 4º). E qua...Vol. II. - São Paulo : LTr. 2009 pág. 1483/1484). Com essas considerações, não conheço do...

• Acórdão nº HC 189298 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...

... ordem onde se pleiteava a revogação do decreto prisional, diante da ausência dos requisitos auto...�c 61, inciso II, alíneas c (por duas vezes); 148, § 1ºi, incisos IV e V (por três vezes); 217-A;... em 18⁄12⁄2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00367 JC v...

• Código Civil

...ARTIGO 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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