... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...3º). ARTIGO 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, a...
.... Seção VI. Da Solução da Consulta . Art. 95. Os processos administrativos de consulta serão.... Art. 149. Este Decreto entra em vigor na data de sua publ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... único, interligadas-Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o- ou inter...9o). Outras Disposições. Art.149.Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, apli...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... sob a forma de empresa pública pelo Decreto Lei n°. 759/69 e vinculada ao Ministério da Faze... Nunes fez referência à Lei Complementar nº 95, e eu faço referência ao art. 7º dessa Lei Comp...149), somente seriam indenizáveis aqueles riscos que ...
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...ARTIGO 95. Compete à interessada instruir o requerimento do...ARTIGO 149. A justificação administrativa será processada ...
...81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de cur...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...ARTIGO 149. O processo disciplinar será conduzido por comiss...
...ARTIGO 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, ...ARTIGO 149. O dolo do representante legal de uma das partes s...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
...#(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95). ARTIGO 13. O visto temporário poderá ser conce... ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nac... certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo Decreto; e. II- as emitidas e as que o s...
...ARTIGOS 52 a 58 . #(Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Mu...II- 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao... administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ARTIGO 146. A modificação introduzida, de ofíc...
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