PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CAPITAL FEDERAL (BRASÍLIA). DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º DA LEI 4.132/1962. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO. TREDESTINAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Inviável a análise da alegada omissão (art. 535 do CPC), se o recorrente restringe-se a indicar os dispositivos legais que deveriam ter sido apreciados, sem fundamentar sua pretensão ou apontar a relevância para o deslinde da demanda. Ademais, não há omissão se o Tribunal de origem soluciona a lide, fundamentando adequadamente o acórdão. O TJ-DF não se manifestou, sequer implicitamente, quanto ao prazo de dois anos para caducida...
...1538); e. d) dos arts. 32 e 35 do Decreto-Lei 3.365/41 ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...
...15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...(fls. 1538⁄1541, e-STJ). Opostos embargos de declaração por HEIT...
... do que dispõe o lei (Código Civil, arts 1538 e 153q e art. 20, do Decreto 2.681/22), e não con...
... nulidade absoluta, pelo que passível de decreto de ofício, como no caso. Além disso, o MP foi qu... 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 204...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. Demonstrada a perda da audição decorrente da atividade laborativa, bem como a culpa da empregadora por não ter atuado de maneira eficaz na prevenção da saúde do trabalhador, resta configurada sua responsabilidade pelos danos que causou.
...1º e 10 do Decreto nº 20.910/32, a prescrição trienal prevista no ...159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). O Código Civil ...
...1538 (complementada à fl. 1545 diante da interposiçã... acordo com a Lei 6.423/77, Lei 6.899/81, Decreto 86.649/81, Decreto-Lei 2.322/87, Lei 7.738/89 e Le...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
...3.38.17 Além disso, constata-se que o Decreto n.o 4.799 de 4/8/2003 (revogado pelo Decreto n.o 6...1538). 3.383 Disse ainda que procede o apontamento atri...
ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS SIGNIFICATIVAS E PERMANENTES. O pensionamento vitalício decorrente de acidente de trabalho exige redução permanente e significativa da capacidade laboral do reclamante. Não havendo prova de tal condição, indevido o pagamento de tal benefício. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.
... nº 45/2004; o artigo 49 do Decreto nº 3.048/1999; a Súmula nº 160 do TST. De qualq..., todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há qualque...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova despicienda à solução da controvérsia. Prova testemunhal que se mostra desnecessária para o deslinde da lide. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. É quinquenal o prazo para pleitear a indenização dos prejuízos materiais e morais causados pela Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. Para a configuração da responsabilidade do emprega...
...1538 do Código Civil [de 1916] (REsp 65.393-RJ, rel. M...
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