... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). § 1º O imposto d... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. VII- as bol...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não s...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...QUADRILHA (ART. 288, DO CP). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, INCISO VII...88, 120, 121, 122, 123, 152, 153, 154 e 155 do inquérito policial narram fraudes perpetradas ... dada pela Lei n.º 10.701, de 9 de julho de 2003.). III - de contrabando ou tráfico de arm...92⁄98), após listarem onze traços de identificação, ...
...79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); . X-os est... no Anexo III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos e...155, § 3o). Receita Federal do Brasil poderá estabel...Estocagem. Art.92.Os produtos de origem nacional destinados à Zona...
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio...ARTIGO 155. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo mi...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS: NOVAS CUSTAS EM SEGUNDO APELO, MOTIVADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP: SÃO INDEVIDAS, DEVENDO SER APROVEITADAS AS ANTERIORES. CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO FIXO OU PERMANENTE E AO CONSUMO INTERNO DO ESTABELECIMENTO (ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS). Não é devido novo preparo, devendo ser aproveitadas as custas anteriormente pagas, em apelo que, como no caso, simplesmente vem a substituir aquele que resultou na desconstituição da anterior sentença por falta de manifestação do MP de primeiro grau, no qual foram regularmente pagas as custas devidas. O direito constitucional à ¨não-cumulatividade¨ (art. 155, § 2º, I) somente se a...
...150, § 6º). 3. Até julho de 1994, não era permitido, por força do art. 31...28, I, "f", da Lei nº 8.820/89, e do art. 33, XXVIIII, e seu § 24, do Decreto nº 33.178/89, o aproveitamento, como ¨benefício... 33), com sucessivas restrições das LCs nºs 92 (de 23/12/1997), 99 (de 20/12/1999), 102 (de 11/07...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... "b" e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.35...9.7 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança...268, I da Resolução TCU n.º 155, de 4-12-2002, dada a relevância dos fatos aqui a... o Lucro Líquido a pagar no período de julho/1998 a julho/2000, quando os mesmos já se encontr...
...ARTIGO 28. A sentença que determinar a abertura da sucessã...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ...ARTIGO 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação d...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ... forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #...
...SEÇÃO IX Da reintegração. ARTIGO 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor e...3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abri...ARTIGO 92. É assegurado ao servidor o direito à licença s...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...ARTIGO 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a t...
..., de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, d..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2...Art. 28. O § 1o do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de ab...Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO). Art. 94. (VETADO)...74,70. 25,50. 155. acima de 12.000 kg até 31.000 kg. 149,50. 49,30....
...28 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009... de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e prom...ARTIGO 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhim...ARTIGO 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do po... disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. TÍTULO VII Dos Crimes e Das Infrações ...
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