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decreto lei 173 80
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... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...10, e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22). § 1º O perce...173, § 1º, e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 197...
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PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. Embora tenha havido revogação do Decreto n. 53.831/1964 pelo artigo 2º do Decreto n. 72.771/1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto n. 357/1991, seguido do Decreto n. 611/1992, ...
... 80 dB ou 90 dB, conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n. 57,...
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO, EM COMUM, DE PERÍODO ANTERIOR À LEI 6.887/80. NÍVEL DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE AGRESSIVO "RUÍDO". NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. O § 2º do art. 70 do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827/03, e o art. 173 da Instrução Normativa nº 20/2007, estabelecem que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. O INSS administrativamente o...
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...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ...ARTIGO 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegida...
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...80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º):. ...7o). . Cancelamento. Art.173.Na ocorrência de cancelamento de habilitação a...
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO, EM COMUM, DE PERÍODO ANTERIOR À LEI 6.887/80. NÍVEL DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE AGRESSIVO "RUÍDO". NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. O § 2º do art. 70 do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827/03, e o art. 173 da Instrução Normativa nº 20/2007, estabelecem que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. O INSS administrativamente o...
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O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egrég...
...173 da Constituição Federal. Contrarrazões dos Recl... postula a estabilidade financeira na razão de 80% do símbolo DS (Direção Superior), equivalente ... o Poder Executivo Municipal, através de Decreto a ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) di...
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... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de... de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro ...
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...ARTIGO 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I...ARTIGO 173. O ato de confirmação deve conter a substância ...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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... o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). #Incluído pela Lei n...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe...ARTIGO 173. Serão assegurados transporte e diárias:. I- ao ...
