decreto-lei 201
- Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
- LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º Caberá à ... , de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11966, DE 03 DE JULHO DE 2009. Altera o Artigo 5 do Decreto-lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as ... 1º , inciso V, do Decreto-lei n. º 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... #Parágrafo incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... 201 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... #Incluído pelo Decreto nº ... 201; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XVII - ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 201 ... Na diligncia de busca e apreenso, em crime contra patente que ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo único. O campo ... 1º, § 2º, alínea "d") ... ARTIGO 201 ... Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 201 da Constituição ... § 1º Serão computados no cálculo da ... dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201 ... Lucro Líquido ... ARTIGO 191 ... Lucro líquido do ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade Subsidiária ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – como empregado doméstico - ... 201; ... XVII – o transportador autônomo de cargas e o transportador ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de setembro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
- Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... 201 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, sendo passíveis, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr ... ARTIGO 201 ...
- Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... 201 ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
... DECRETO-LEI ... 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0302926-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. APLICABILIDADE A EX-PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, abrangeria inclusive denúncia oferecida...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N. ... 201/1967. ... APLICABILIDADE ... -
Acórdão nº Rcl 8178 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÚNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201⁄1967 POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO ...