ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429⁄92 E DO DECRETO N. 201⁄67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE... Pleno, DJ de 27 de maio de 1994 e HC 70.671⁄PI, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 19 de maio...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... como crime de responsabilidade pelo Decreto-lei 201⁄67, inibem a ação de improbidade admin..., no julgamento do Mandado de Injunção 670-9, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 31⁄10⁄08, o ...
PENAL - PROCESSO PENAL PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL CRIME DE RESPONSABILIDADE -CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO - SERVIÇO TEMPORÁRIO DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIII DO DEC-LEI 201/67 DEFESA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201 REJEIÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM VIGOR ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EXAME NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - DENÚNCIA REJEITADA. A Lei 8.038/90, que cuida do processo de competência originária,admite expressamente que n...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
... nos termos da Lei 1.079⁄50 ou do Decreto-Lei 201⁄67, observando-se a prerrogativa de foro...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
..., pode ser enquadrada, simultaneamente, no Decreto-lei n.º 201⁄67 que disciplina as sanções por ..., disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 201/67 (artigo 4º), bem como da responsabilidade adminis...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A par disso, o Réu não arguiu oportunamente a tese de desclassificação para crime menos grave, e é cediço que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. A demonstração do dissídio jurisprudencia...
...1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201⁄67, levando-se em consideração as...670, 14ª ed., 2003, Atlas. . Essa orientação doutri...
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO LEI 201/67. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Hipótese em que o Desembargador Relator decretou a prisão cautelar em razão do não comparecimento do acusado ao interrogatório por motivo devidamente justificado nos autos. Tal inferência não cumpre a exigência de fundamentação hábil contida na ordem jurídica e não pode servir de justificativa isolada a manter a segregação cautelar do acusado. Há constrangi...
HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. O Código Penal dispõe que a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, deve ocorrer quando tiver o agente cometido o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão." To...
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