decreto-lei 201 67

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  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (CPP: ART. 386, VII). APELAÇÃO DESPROVIDA. A apresentação de documento falso, por si só, não configura a prática dos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. Por inexistir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, a absolvição é a medida que se impõe. Apelação desprovida.

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (CPP: ART. 386, VII). APELAÇÃO DESPROVIDA. A apresentação de documento falso, por si só, não configura a prática dos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. Por inexistir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, a absolvição é a medida que se impõe. Apelação desprovida.

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (CPP: ART. 386, VII). APELAÇÃO DESPROVIDA. A apresentação de documento falso, por si só, não configura a prática dos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. Por inexistir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, a absolvição é a medida que se impõe. Apelação desprovida.

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO – ART. 12 – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES – PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. LEI 8.429/92 E ART. 1º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. COEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. I – A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa decisão, além de não possuir eficácia erga omnes nem efeito vinculante, ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, I, c,...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO – ART. 12 – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES – PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO – APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. I – A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO – ART. 12 – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES – PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...

  • PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. REGIME LEGAL. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º, I – Decreto-lei 201/67), pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor ou o prefeito, no exercício do cargo, sejam temerariamente processados, em detrimento do desempenho da sua atividade. Provimento do recurso em sentido estrito.

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. LEI 8.429/92 E ART. 1º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. COEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. I – A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos – o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 – foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa decisão, além de não possuir eficácia erga omnes nem efeito vinculante, ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, I, c,...

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