Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... fins previstos nos artigos 33, 34 e 35 do Decreto nº 5.209/2004;. 9.10. autorizar a concessão de v... Weder Pereira Garcia fl. 2161. Contrato de Repasse nº 129.402-75/2001 CJ Constr...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, não encontrada na situação vertente nenhuma causa excepcional e de relevância que estivesse a estribar a determinação de prisão em função da execução provisória da pena, tendo em vista que respondera o processo em liberdade. Como ainda não houve o trânsito em julgado das duas medidas apontadas pela parte impetrante junto às Cortes Superiores, e em não tendo havido causa especial e deveras forte no sentido de ensejar, ad cautela, a segregação da paciente, vislumbro como viável que se ratifique a manifestação antes exarada quando do deferimento da liminar em sede do writ. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus ...
...Afirma que o decreto prisional viola os arts. 50, do CP, 674, do CPP, e...| | 12/03/2| AGR STF AGUARDA DEC STJ CX 2161. | |007 |. | | 20/11/2| RECURSO PROVIDO NO STF/ST...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Repassados No Âmbito de Programas Federais. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. o ônus De Comprovar A Regularidade Na Aplicação Dos Recursos Públicos Compete Ao Gestor, Por Meio De Documentação Consistente, Que Demonstre Cabalmente A Regularidade Dos Gastos Efetuados Com Os Objetivos Pactuados, Bem Assim O Nexo De Causalidade Entre Estes E As Verbas Federais Repassadas. 2. Não Cabe Ao Tribunal De Contas Da União A Realização De Diligências Para Comprovar A Boa E Regular Aplicação De Verba Federal Recebida Mediante Convênios E Instrumentos Congêneres, Eis Que Tal Dever é Do Gestor Público. 3. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Imputação De Débito E Aplicação De Multa, Do Responsável Que Deu Ensejo A Da...
..., 656, 654, 655, 842, 854, 1163, 1200, 1967, 2161, 2180, 2326, 2370, 2784, 2787/2005 e 219, 479, 499...93 do Decreto-Lei n. 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto n. 93.872...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM INDETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Ante possível violação do art. 479 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Adiada a audiência em que deveria o Reclamante prestar depoimento pessoal em face de greve dos serventuários da Justiça, não se pode cogitar de confissão quanto à matéria de fato. Recurso de Revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a submissão da reclamação à Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição d...
...art. 479 (Decreto nº 99.684190, art. 14)' (ob. cito p. 401). Nesse ... Federal, no julgamento das ADIs 2139 e 2161, interpretou o artigo 625-D da CLT à luz da Const...
PROCESSO - Justiça gratuita - Indeferimento - Agravo de instrumento - Necessidade do benefício - Basta a afirmação da necessidade do benefício para sua concessão, pois é da outra parte o ônus de provar o contrário, caso pretenda a revogação - Confronto com a jurisprudência dominante em Tribunal Superior - Art.557, par.l°-A, do Cód. de Proc. Civil - Dado provimento ao recurso.
...DECISÃO N° 2161. ·021:. EMENTA PROCESSO - Justiça gratuita - Ind... 1 060/50 ADMINISTRATIVO LEI N° 7.596/87 DECRETO N° 94 664/87. PORTARIA MINISTERIAL N° 475/87. 1 ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Procedência - Fixação dos juros em 6% ao ano, com base na Lei Federal n. 9.494/97 - A- ção proposta em 31/3/2000, anteriormente à edição da MP 2.180-35 - Sentença reformada para fixar os juros em 1% ao mês, conforme maciça jurisprudência - Recurso provido.
...VOTO 21611 VOTO N° 21611 APELAÇÃO CÍVEL N° 827.983.5/3 -...3, do Decreto-Lei n. 2.322, de 26 de fevereiro de 1967. Soluçã...
...ã48/O26/2OO~ (Decreto Legislativo n° 290/07) e TC . 001 700/026/04 ( De...
EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL - DESISTÊNCIA POR ADESÃO AO REFIS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA: DL N. 1.025/69 - APELAÇÃO PROVIDA - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. - Os embargos à execução constituem a defesa do executado, embora com a natureza de "ação incidental", para cujo exercício a lei fixa prazo (decadencial) de 30 dias contados da intimação da penhora. Daí que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (de embargos à execução) é o mesmo que desistência ao direito de defesa na execução, o qual, não exercitado no prazo legal ou objeto de desistência, como no caso, não mais pode ser exercido, em decorrência da preclusão consumativa (o que dispensa ontologicamente a oitiva do embargado, pois a ação desse, a EF, remanesce hí...
...Se, por um lado, "o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas execu...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE, EM TESE, A VISUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS TEMAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO RESTOU DESENVOLVIDA NA IMPETRAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. Uma vez a peça de acusação descrevendo a conduta, em tese, criminosa dentro dos parâmetros do art. 41 do CPP, não se há de firmar sua inépcia quando se percebe, sobretudo, que o contraditório foi realizado a contento pela defesa do Paciente. Não se pode admit...
..., devidamente cassada, para dar origem ao decreto condenatório, isto é, ele poderia ser considerad...2161 e 2215 - volume 6 do IP anexo). De igual maneira, ...
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