AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO 25.847/1999 AOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE EVITAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE DA IMPETRANTE. APARENTE CONFRONTO DA RESOLUÇÃO 318/2000, QUE REGULAMENTA O DECRETO, COM O ART. 11, V, DO DECRETO-LEI 220 DE 1975 - ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONSIDERA COMO EM EFETIVO SERVIÇO A SERVIDORA AFASTADA POR MOTIVO DE LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO NÃO SUSPENSA QUANDO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. NÃO CONFIGURADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI, PARA FINS DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RE...
...ARTIGO 220. O imposto será determinado com base no lucro rea...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental, cujo pedido estava fulcrado na anulação de portaria demissional ante a alegação de vícios no processo administrativo disciplinar. A penalidade derivou de PAD que teve o mesmo fato originário de processo penal, de onde foram emprestadas provas. Não prospera a alegação de vício pelo indeferimento para a produção de contraprova, já que o tema foi dev...
... na forma do artigo 54 do Decreto-Lei nº 220⁄75, os servidores (..) e PAULO CESAR DE OLIVEIRA, Ins...
RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO: Para a demonstração da insalubridade, a lei impõe forma específica da prova (art. 195 e parágrafos da CLT). Neste caso, a prova é pericial porque a perícia possui conteúdo eminentemente técnico que escapa ao conhecimento usual do Juízo, ou não se presta à apuração por outros meios. Portanto, decidir com apoio na perícia é regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito; a exceção é a rejeição da perícia, que deve ser motivada, com base na existência de outros elementos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso em exame, pois a reclamada não produziu prova do que alegou em impugnação ao laudo técnico, nem requereu esclarecimentos do &...
... legal - Decreto-Lei nº 2.322/87 (Enunciados 220 e 211 do TST) e artigo 39 da Lei nº 8.177/91, res...
Mandado de Segurança. Suspensão preventiva de Serventuária da Justiça. Desconto de 1/3 (um terço) efetuado sobre os vencimentos. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porque o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça, ao decretar a suspensão cautelar da Impetrante, não determinou os descontos em seus vencimentos contra os quais se dirige o presente writ, sendo que a própria Impetrante afirma na inicial que tais descontos foram efetuados pelo Sr. Diretor do Departamento do Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual há que se reputar correta a inclusão no polo passivo do Presidente do Tribunal, autoridade hierarquicamente superior à responsável por eventuais descontos em vencimento de funcionários do quadro da justiça (art. 30, inciso XXV, do ...
... inciso I do artigo 21 do Decreto-Lei n'º 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar...
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI 1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA DO ADVENTO DA DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.
Administrativo. Suspensao de funcionario estatutario. Limite temporal para o afastamento. Ilegal quando "sine die". Agravamento pelo nao pagamento dos vencimentos. O Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Est. do Rio de Janeiro, Decreto-Lei 220 de 18.6.75 sobrepoe-se ao Decreto Estadual 2.479/79, nao prevendo a suspensao preventiva "ad eternum" e nem que o inquerito administrativo nao se conclua sem a previa conclusao de arrastado inquerito policial, limitado por depoimentos contraditorios sem qualquer definicao de culpa, ja' decorrido mais de um ano. Pelo Estatuto a suspensao nao pode ultrapassar noventa dias (art. 59 paragrafo 1.). E' assim ilegal a ordem do Secretario de Estado da Saude que suspende preventivamente enfermeiro acusado da subtracao de medicamentos, fato ainda na...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA (LEI N. /91, ART. 31, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.711/98, ART. 23: RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 11% PELA EMPRESA TOMADORA) - CONSTITUCIONALIDADE. A sentença recorrida decidiu a lide nos exatos limites da pretensão deduzida em juízo: ilegalidade da retenção, pela empresa contratante, de contribuição previdenciária no percentual de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei n. 8.212/91, art. 31) instituída pela Lei nº 9.711/98 para a empresa prestadora de serviço, consistente na retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura pela e...
...220 do Decreto nº 3.048/99, com a "cessão de mão-de...
...2.371/87, 220 da Lei Complementar n. 2.371/87, 5º, caput, incs....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direitos dos trabalhadores temporários | formulario de justificativa eleitoral | Recurso Do Pessoal | declaracao proprio punho | questões sociais da áfrica | contract free samples | proctor and gamble coupons | Federated Stock and Bond Fund, Inc. | Centresoft Ltd | Carlton de Washington
