decreto lei 2201 2007
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ... dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ... ARTIGO 13 ... Fica a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... decidido, como bem exemplifica o Acórdão 2201-005.379 (sessão de 08/08/2019): ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0049001-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 12/11/2007.) ... "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 12/11/2007.) ... "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... y del norte de África”, La Notaría , 42/2007, p. 41 ss.; I. BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 1] e Bruxelas IIbis [Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, ...
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Relatório e Voto com número 5655023-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... à arrecadação/metas fiscais, bem como o Decreto nº 896/2020, ... editado em razão da pandemia ... PROMOÇÃO VERTICAL. Lei nº ... 12.985/2007. Médica. Evolução funcional. Apresentação de ...
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Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
... ), 15º (NF 2155), 16º (NF 2194), 17º (NF 2201), 18º (NF 2225), 19º (NF 2237), 20º (NF ... 2.3. Conforme o art. 1º ... do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal ali ... Ação ... ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial ... -
Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, ACÓRDÃO 2201-00.392, DJ 20/08/2009. 241. 1º CC, 4ª Câmara, ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) Certo B) Errado ... 1853) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: ... 2201") (2014) Banca: FCC – Órgão: TRT – 13ª Regi\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 18/09/2017; DJESP 26/09/2017; Pág. 2201) ... II – o litígio versar sobre direitos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n ... executiva somente fora ajuizada em 22⁄1⁄2007 ... III - O título que não pode ser ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... Fiscais – CARF tratou do tema no Acórdão 2201-002.215, de 14.08.2013 374 , diferenciando os ... /91; 9.249/95; 4.154/62; 11.941/2009; 11.482/2007; 13.149/2015; Decretos-Leis 1.493/76; 204/67 ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... nº 13859.000294/00-77, Acórdão nº 2201-002.929, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, ...
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Software
... 3 o , §§1 o e 5 o da Lei n o 11.484/2007, com a redação dada pela Lei n o 13.159/2015 ... 767 do Anexo do Decreto n o 9.580, de 22 de novembro de 2018 – ... PIS/PASEP COFINS ... CARF Acórdão 2201‑005.751 ... Prestação de serviço de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 18/11/2022; DJEGO 23/11/2022; Pág. 2201) ... Vícios nos cálculos não impugnados ...
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Carf analisa o momento de incidência do IRPF na incorporação de ações
Carf analisa momento de incidência do IRPF na incorporação de ações
... vencedor, por maioria de votos, no acórdão 2201-003.677 (de 7/6/2017) ... Confirmando a ... São Paulo: Quartier Latin, 2007 ... [6] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de ... 60 do Decreto ... -
Equiparação salarial por identidade
... HORÁCIO SENNA PIRES, JULGADO EM 10.10.2007) ... E, também, no aspecto das diferenças no ... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974 e na ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... , esse tema encontra-se regrado no Decreto-lei nº 1.598/1977, na Lei nº 8.846/1994, Lei ... Luiz Fux; Primeira Turma; Julgamento 18/12/2007; DJe 06/03/2008 ... IBET - INSTITUTO ... decidido, como bem exemplifica o Acórdão 2201-005.379 (sessão de 08/08/2019): ... ASSUNTO: ...
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A alienação parental e deslocação ou retenção ilícita de crianças
... ocorrido no Algarve, em 03 de maio de 2007, que acabou virando série da Netflix ... O ... de onde foi retirada e o regulamento n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, denominado ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ária, a primeira em 2005 e a segunda em 2007, em que as dívidas foram compensadas recíproco ... 159 BRASIL, DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ... Promulga a ... 2201 ) ... 198 Artigo 14, parágrafo 2, h, da ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... 2007, p. 104, 106, 109), que, ainda hoje, se apresenta ... da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente com contribuições ao ... acórdão 2201-003.333.) ... Ora, se o abono for ...
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Acórdão nº 1.0499.17.001273-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - LICENCIAMENTO CORRETIVO - NECESSIDADE - INVASÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LIMÍTROFE À REPRESA - CERCAMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Verificada a violação da legislação ambiental por loteamento, é...
... - cem metros - conforme autorizado pelo Decreto Municipal n 2.201/2007 que disciplinou o ...