E CONSECTARIOS DEVIDOS.1 - A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA SUA PREJUDICIALIDADE NÃO ISENTA A PARTE QUE DEU CAUSA A LIDE DA CONDENAÇÃO.2 - PREJUDICIAL SE TORNOU O RECURSO NA PARTE EM QUE SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ART. 18, DO DECRETO-LEI N. 2323/ 88.3 - O PAGAMENTO DOS CONSECTARIOS LEGAIS, DE SUA VEZ, E UMA IMPOSIÇÃO DE ORDEM PUBLICA, IMPOSTA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.4 - AGRAVO DESPROVIDO.
... Tribunal Federal, que no bojo da ADIN 2323 abandonou posição anteriormente firmada na ADIN ...3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, quando a ação é proposta ante...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO. URV. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1156882/RN, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011)
... Tribunal Federal, que no bojo da ADIN 2323 abandonou posição anteriormente firmada na ADIN ...3º do Decreto-Lei nº 2.322⁄87, quando a ação é proposta an...
Representação de Equipe de Auditoria. Restrição à Competitividade em Procedimentos Licitatórios. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Arquivamento
... Tocantins autorizado pelo oficio mcidades n 2323 2005 Ministério das Cidades 7.800.000,00. 595336 ...67 da Lei 8.666/93 e o art. 6º do Decreto 2.271/97[..];. ACÓRDÃO 1710/2006 - Primeira Câm...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 44.911/07. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL SUPRIMIR A UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS EXTERNAS DE SUAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040899379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
...(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2323) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - ...
... questão superada conforme o decidido na ADI 2323 (STF, 2ª Turma, AIAgR 478425 / SC, Rel. Min. Elle..., 165, 219, e 458, II, do CPC, e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Sem as contrarrazões, sobreveio...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela nova redação dada ao art. 2º, II, da Lei Federal 8.072/90 pelo art. 1º da Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade, sendo irrelevantes as condições de natureza pessoal atribuídas ao paciente. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão cautelar, desde que emanada de Órgão competente e atenda aos comandos leg...
... da ordem para fins de cassação do decreto prisional. 5- Habeas corpus não conhecido. (STF -...2323). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIME DE T...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 44.911/07. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL SUPRIMIR A UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS EXTERNAS DE SUAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044626265, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
...(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2323) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - ...
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990). Não há falar em descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, se o ato em que se substanciaria a rebeldia precedeu ao decisum maior. Reclamação não conhecida. Habeas corpus de ofício. (Rcl 2.323/AC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...
... cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva dos p... SEÇÃONúmero Registro: 2006/0235809-2Rcl 2323 / AC. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 2006000...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
foucault | fundamentalismo religioso | deficiente fisico e o mercado de trabalho | restabelecimento auxilio doença petição | condominio doutrina | Angelo Spateri | Fashion Fabric Transprinters Ltd | College football rankings | Edward Stringham | virtual
