PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO. URV. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1156882/RN, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011)
... Tribunal Federal, que no bojo da ADIN 2323 abandonou posição anteriormente firmada na ADIN ...3º do Decreto-Lei nº 2.322⁄87, quando a ação é proposta an...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. INATIVOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. "Diante de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ." (REsp 1.113.404/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 30/11/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1143176/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
...1.º, do Decreto nº 20.910⁄32 e art. 269, do CPC. (fl. 599). É ... Lei 4.800⁄88 e no artigo 202 da Lei 2323⁄66 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Ba...
Acompanhamento. Relatórios de Gestão Fiscal Dos Poderes e órgãos Federais do 3º Quadrimestre de 2011, Previstos Na Lei Complementar 101/2000. Cumprimento Dos Prazos de Publicação e Encaminhamento ao Tribunal. ObservÂncia Dos Limites de Despesas Com Pessoal, de Operações de Crédito e de Garantias Concedidas pela União. Verificação de Cumprimento de Determinações Feitas Pelo Tribunal à Stn. Nova Determinação à Stn. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
...7º, inciso I, do Decreto 6.976/2009, que fizesse, no prazo de trinta dias, ....906 Demais Internas - Orçamentárias 9.550.879 91.606.810. Demais Internas - Extraorçamentár...BID 2323 Município de São José dos Campos 502155 18/8/20...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ART. 155, § 2º, XII, DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 25, § 1º, II, LC 87/96. ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70028403830, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/04/2009)
...(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2323) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. Necessidade de exame pericial para aplicar a qualificadora, a teor do artigo 158 do Código de Processo Penal. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. Importa culpabilidade intensificada e por isso reflete na fixação da pena-base, não podendo ser valorada novamente como agravante, por aplicação da Súmula 241 do STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA REDIMENSIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70021620927, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 28/11/2007)
... volta das 18h45min, na travessa Santa Maria, 2323, nesta Cidade, o denunciado, mediante destruição...87). O réu foi interrogado (fls. 92/94) e apresentou... descrito na denúncia, razão pelo qual o decreto condenatório deve ser mantido, apenas redimension...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). CONTAS JUDICIAIS. CAIXA ECONÔNICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA-POUPANÇA. FICHA DE ABERTURA INCOMPLETA. IDONEIDADE. DOLO. PROVA. O objeto material do crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal é o documento público ou particular onde está inserida declaração falsa, que deve ser idônea, com aptidão para enganar; capaz de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A Ficha de Abertura e Autógrafos para Caderneta de Poupança preenchida com os dados da Agência, número de conta e nome de titular sem qualquer identificação, com os demais espaços para assinatura e impressões digitais riscados, não tem a capacidade de em si mesma, concretizar documento, com idoneida...
...Tem o decreto condenatório os seguintes fundamentos:. "A materi... aos seus superiores nas datas de 19/10/87 e 20/10/87 de fls. 91 e 92/93 respectivamente??? V... Federal - CEF, com base no Decreto nº 2323, de 22.02.1987, que dispõe "sobre a atualização...
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