decreto lei 234 2007 19 junho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... 71 ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 92 ... ARTIGO 234 ... Será considerada exportada, para todos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... , 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... ARTIGO 234 ... Na falta de prova regular e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... 234.115 E e 8.938.992 N; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... ARTIGO 234 ... A duração normal do trabalho dos ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro ... sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 234 ... Quando dois ou mais imóveis contíguos ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... 466 ... ARTIGO 234 ... Na hipótese de retorno de produtos, deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 234 desta Lei realizadas no interstício considerado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... 234 realizadas no interstício considerado para a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 e os cr\xC3" ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019: ... I – tenha ultrapassado vinte por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como ... 1.298 do Código Civil ... Art. 234. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... '18.08"S; segue em linha reta até o Ponto P-234, de c.g.a. 61°4'13.16"W e 8°11'49.09"S; segue ... Comunidade São Jorge, realizado no ano de 2007, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19 ... ;}.y4af{bottom:233.811429px;}.y1f6{bottom:234 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, ... ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) ... Parágrafo único. O ... 6º, parágrafo único) ... Art. 234. Será considerada exportada, para todos os ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... j. 3.2.2009, unânime, DJF3 12.2.2009, p. 234) ... É obrigação elementar da empresa, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... Art. 19. O Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no ... coordenadas E: 280.862,799 m e N: 9.084.547,234 m com azimute ... 173° 01' 22,69'' e distância ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os ... junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ... Art. 234. Compete ao CNPS: ... I - estabelecer diretrizes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ;}.y1f6f{bottom:233.961189px;}.y15b3{bottom:234 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... Estadual a qual se vinculam.( ... )" (CC 105.234/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 19, de c.p.a. E=701185 e N=7518718; ponto 20, de ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 234, de c.p.a. E=694943 e N=7515704, localizado no ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19 ... ;}.y4a5{bottom:233.811429px;}.y401{bottom:234 ... Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 ... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ... Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite 234 que adjudicação “é ato processual pelo qual ...