decreto lei 2363

• DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2363, 22 de Outubro de 1987
• Decreto Lei

• nº 89.01.23740-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Setembro de 1990

O INCISO IV DO ART. 8 DO DECRETO-LEI N. 2363, DE 21.10.87, NÃO PADECE DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JA QUE, AO DEFERIR AO INTER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXTINTO INCRA NA COBRANÇA JUDICIAL DO ITR, FEZ UMA MERA DELEGAÇÃO, COM FORÇA DE REPRESENTAÇÃO, QUESTÃO ESTA QUE NADA TEM A VER COM A MATERIA DISCIPLINADA NO ART. 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 2363, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede a Industrias Leal Santos S.a. os Favores Constantes do Artigo 12 do Decreto-lei 300, de 24 de Fevereiro de 1938.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2363, 11 de Dezembro de 1954
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70015889801 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Julho de 2006

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES E ENTREGA À PARTE PARA AQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. O bloqueio de valores para que o próprio particular adquira o medicamento acaba por atingir a harmonia e independência entre os poderes, ferindo a liberdade de ação da administração e prejudicando a coletividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015889801, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 05/07/2006)

...O Decreto-Estadual nº 35.056/94 explicitou os medicamentos ...Reclamação que se julga procedente. (Rcl 2363 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR...

• Acórdão nº 70023935620 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 05 de Setembro de 2008

Revisão Criminal. Aditamento à denúncia que incluiu um réu no pólo passivo da ação penal, como integrante da quadrilha pioneiramente descrita com oito componentes, agora com nove. Inclusão do mesmo réu como co-autor de um crime de roubo, situação que, a par de não caracterizar mudança substancial das imputações já veiculadas, impunha a abertura de prazo, às defesas, para o requerimento das provas que entendessem pertinentes ¿ ato cuja falta cerceou, concretamente, o direito de defesa. Audiências instrutórias que, no mais, restaram maculadas pelo atuar de defensores comuns em favor de réus que apresentaram, em interrogatório, versões incompatíveis, uns incriminando os outros. Julgaram procedente a revisão criminal do réu Augusto e parcialmente procedente a revisão do acusado Lenilson, p...

...2228 e 2363). Acordam em, de ofício, (a) decretar a extinçã...�e-se a sua preservação no ponto em que decretou a extinção da punibilidade dos réus em relaçã...

• Acórdão nº 1169/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio Para Realização De Curso De Capacitação Em Educação Ambiental. Despesa Suportada Por Diversos Programas Orçamentários Estranhos À Finalidade De Educação Ambiental. Falha Meramente Formal Tendo Em Vista A Inexistência De Má Fé E Outros Atenuantes. Fraude Em Licitações. Licitantes Concorrentes Controladas Por Mesma Pessoa. Contratação De Empresa Antes Do Procedimento Licitatório. Evidências De Fraude À Licitação. Multa Aos Responsáveis. Impugnação Da Contrapartida Tendo Em Vista Sua Não Utilização Pelo Convenente. Tentativa De Comprovação Do Uso Da Contrapartida Mediante Fatura Emitida Contra Convenente Sem Efeitos Financeiros, Pela Utilização De Recursos Materias Da Universidade. Razoável Suposição De Que A Fundação De Apoio Efetuou O Gerenciamento Às ...

...73 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 23 do Decreto 93.872/1986...2362 e 2363, esta Secretaria analisou, entre outros documentos...

• nº 1997.35.00.004673-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. PRODUTIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PASTAGENS NATURAIS. IMÓVEL PRODUTIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO DIVERGENTE. PREJUÍZOS. MADEIRA QUEIMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a Julgadora, em face da apreciação do conjunto probatório, convenceu-se da produtividade do imóvel, adotando o trabalho do perito oficial por considerá-lo confiável e preciso, expressando a liberdade de valoração da prova que lhe garante o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC). A falta de averbação da área de reserva legal no registro d...

...15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941); e honorários advocatícios d...2258). R$ 7.417.094,82 (vol. XI, fls. 2363). Valor das benfeitorias (VB). R$ 911.330,00 (vol....

• Decisão Monocrática nº 70015754674 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2006

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES E ENTREGA À PARTE PARA AQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. O bloqueio de valores para que o próprio particular adquira o medicamento acaba por atingir a harmonia e independência entre os poderes, ferindo a liberdade de ação da administração e prejudicando a coletividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015754674, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/06/2006)

...O Decreto-Estadual nº 35.056/94 explicitou os medicamentos ...Reclamação que se julga procedente. (Rcl 2363 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR...

• Acórdão nº 2000.35.00.009238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Maio de 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. São constitucionais os DDLL nºs 263/67 e 396/68, haja vista que o art. 55 da Constituição Federal de 1967, sob a égide da qual foram editados os referidos decretos, autorizava a utilização de...

...20, §§ 3º e 4º do CPC" - (f. 2363). Os embargos de declaração se destinam a expung...

• Decisão Monocrática nº 70015786296 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2006

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES E ENTREGA À PARTE PARA AQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. O bloqueio de valores para que o próprio particular adquira o medicamento acaba por atingir a harmonia e independência entre os poderes, ferindo a liberdade de ação da administração e prejudicando a coletividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015786296, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/06/2006)

...O Decreto-Estadual nº 35.056/94 explicitou os medicamentos ...Reclamação que se julga procedente. (Rcl 2363 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR...