CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
...237, e REsp 769811, julgado em 19/06/2008, DJe de 06/1...1º do DL 201, de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados pel...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a...ARTIGO 237. A pessoa jurídica será tributada de acordo com ...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. Parágrafo único- Não poderão os sindicatos, s...ARTIGO 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fi...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... expressamente prevista no artigo 2.º, do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que crio... no Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, pode-se aferir que se trata de uma instituição ... firmado o Termo de Registro de Preços nº 2378, que passou a vigorar em 16/1/2009, para fornecime...
... Penalidade - multa. Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as espe... do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Art.... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-lei nºs 584, de 16 de maio de 1969...
...Penalidade - multa. ARTIGO 237. Transitar com o veículo em desacordo com as espe... do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. ARTIGO 320. ... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nº s 584, de 16 de maio de 19...
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998,...ARTIGO 206. #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010. ARTIGO 207. #Revogado pelo Decreto nº 7...
... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a...Liquidação e Extinção. Art. 237. A pessoa jurídica será tributada de acordo com ...
...#Regulamento. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. #Regulamento. I- para exe... da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integr...ARTIGO 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes...
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