decreto lei 2452
- DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, a qual poderá ser descontínua observado o ...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...3º do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:. I - analisar ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984;. g) bens importados sob o regime ...
- DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
- LEI ORDINÁRIA Nº 8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992. Altera o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96759, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - Czpe, Criado Pelo Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8924, DE 29 DE JULHO DE 1994. Renova o Prazo de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 2 do Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, Introduzido pela Lei 8.396, de 2 de Janeiro de 1992, para a Instalação de Zonas de Processamento de Exportações Ja Existentes.
- DECRETO Nº 3560, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. Regulamenta os Paragrafos 5 e 6 do Artigo 2 do Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, Alterado Pelas Leis 8.396, de 2 de Janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de Julho de 1994, Estabelecendo o Procedimento para Declaração de Caducidade de Concessão de Zonas de Processamento de Exportação - Zpe, e da Outras Prov...
- Decreto nº 846 de 25/06/1993. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96.758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.
- DECRETO Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, Com a Redação Dada pela Lei 8.396, de 2 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe), e Revoga o Decreto 96.758, de 22 de Setembro de 1988.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 02 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que 'dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias'.
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 898, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Zona de Processamento de Exportação - Zpe de Barcarena, No Estado do Para.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8015, DE 07 DE ABRIL DE 1990. Autoriza a Criação de Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
...á, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os requisitos do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. Art. 3º Esta lei entra em vigor na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7792, DE 04 DE JULHO DE 1989. Limita em Dez o Numero de Zonas de Processamento de Exportações (zpe).
... de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
..., referidos na alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.120, de 14 de maio de 1984;. g) bens importados sob o regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7993, DE 05 DE JANEIRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 7.792, de 4 de Julho_de 1989, que Limita o Numero de Zonas de Processamento de Exportações - Zpes, e da Outras Providencias.
... de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.". Art. 2º As Zonas de ...
- DECRETO Nº 2047, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 2, 29 e 30 do Anexo I Ao Decreto 1.757, de 22 Dezembro e 1995, e Dispõe Sobre o Conselho Deliberativo da Politica do Cafe.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providen...
...3o do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:. I - analisar ...
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nº 95.01.26465-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Octubre de 1995
I - O plenário do STF, no julgamento do RE n. 146.749-5/DF, ao fundamento de que inexiste direito adquirido a vencimentos de funcionarios publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, rejeitou a inconstitucionalidade do art. 1 do Decreto-lei n. 2.425/88, quando suspendeu, nos meses de abril e maio de 1988, o reajuste de vencimentos, sálarios,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2452/1998-054-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEFICIENTE FÍSICO - EXTINÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. O Regional proveu o recurso ordinário obreiro para lhe deferir a reintegração ao emprego com base na Lei nº 8213/91, e se o teor do Decreto 3.298 e da Lei nº 7853/89 não foi examinado é porque esses dispositivos não foram indicados expressamente,
...O Regional proveu o recurso ordinário obreiro para lhe deferir a reintegração ao emprego com base na Lei nº 8213/91, e se o teor do Decreto 3.298 e da Lei nº 7853/89 não foi examinado é porque esses dispositivos não foram indicados expressamente, tal como exige o item I da Súmula 221 ...