Cofins. Suspensão de exigibilidade sociedade comercial. Lei complementar 70/91. Lei 9430/96. Súmula 276/STJ - Decreto-lei 2397/87, art. 1º. Compensação tributária. Empresa prestadora de serviços. Possibilidade de mudança da hipótese de incidência.Consignação em pagamento. Depósito de título da dívida pública. Inviabilidade. Art. 164/CTN. Nota bonijuris.Débito fiscal. Ação anulatória imposto territorial rural. Distrato. Ausência de registro imobiliário.responsabilidade pelo itr do proprietário. ICMS - Consumo de energia elétrica súmula 182/STJ - Constitucionalidade.ICMS - IPI - Base de cálculo diversa. Art. 155/CF, § 2º, XI. IPTU - Alíquota diferenciada. Possibilidade emenda constitucional 29/00. Art. 156/ CF, § 1º. IPTU - Reavaliação de valor venal. Planta genérica de valor. Lei 8291/01...
...24645 - unân. - 1a. Câm. Cív. - Rel: Juiz Eduardo Sar...
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