Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
...Secex/7. 16/8/2010. fls. 503-505 Edital 2467. Secex/7. 2/9/2010. fls. 621,629. Recebimento AR (...6.2.12 O Decreto 4.726, de 9/6/2003, revogado pelo Decreto 5.678, d...
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO DO NÃO-ESTORNO. MERCADORIA. MESMA ESPÉCIE. O benefício do não-estorno previsto no art. 35 do RICMS/RS só se aplica às saídas de mercadorias da mesma espécie da que o originou. Artigo 37, § 8.º, do RICMS. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70043481985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/06/2011)
..., nos termos do artigo 35, inciso XXI, do Decreto n.º 37.699/97, com débitos fiscais de outras ope...(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2467) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO DO NÃO-ESTORNO. MERCADORIA. MESMA ESPÉCIE. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. O benefício do não-estorno previsto no art. 35 do RICMS/RS só se aplica às saídas de mercadorias da mesma espécie da que o originou. Artigo 37, § 8.º, do RICMS. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido. Sentença modificada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043056282, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/06/2011)
..., nos termos do artigo 35, inciso XXI, do Decreto n.º 37.699/97, com débitos fiscais de outras ope...(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2467) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - ...
TRABALHISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de dois anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais (Súmula nº 76, do TST). A incorporação de horas extras ao salário de empregado público é legítima, desde que limitada a duas horas diárias (Precedentes do STF e deste Tribunal). Na espécie, não se aplica o enunciado na Súmula nº 291, do TST, tendo em vista que se trata de situação anterior a 1989. Remessa oficial a que se nega provimento.
...A decisão de fl. 2467 tornou sem efeito a certidão de fl. 966 e atos su...HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. DECRETO Nº 92.001/85.INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 693. NOVEL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE: RESP 775.488/RJ, DJ 15/05/2006, REL. MIN. LUIZ FUX. Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega a Municipali...
...III- RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (RESP 2467 / PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 21/05/1990)...
..., constante da Lista da Serviços anexa ao Decreto n°406168; a tutela antecipada foi indeferida; est...OGRV e-tine i~o.r - vão Peulo - Voto 2467- Cielda. ~( _~-_ ~ PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CI...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DO NÃO ESTORNO. ABATIMENTO. COMPENSAÇÃO. É adequada a via do mandado de segurança para assegurar o direito à compensação. Não se afigura ilegal ou inconstitucional o regulamento do ICMS, com suas modificações pertinentes, ao disciplinar o benefício do não estorno em caso de isenção de saída de produtos agrícolas, conjugando-se as previsões dos arts. 155, § 2º, inc. II, "a" e "b", da CF, art. 20, § 3º, inc. II e § 6º, inc. I, da LC 87/96, arts. 16, § 2º e 27 da Lei-RS 8.820/89 e arts. 35, inc. IV, "a" e XXI, e 37, § 8º, 60, inc. II, Nota 01, do RICMS. CADIN. Não há impedimento à inscrição do débito no CADIN, uma vez não se configurando qualquer das situações excludentes previstas no art. 4º da Lei Estadual nº 10. 697/96. Sucumbên...
... único, letras “d” e “g”, e do Decreto nº 36.888/1996, art. 5º, inc. I e II. Os litigan... Estadual, produziu-se a Alteração 2467, retirando do inciso IV as isenções do art. 9º,...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação que será, no mínimo, de uma hora. No caso dos autos, ficou comprovado que a jornada de seis horas de trabalho do reclamante era habitualmente ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que estabelece acerca da duração do trabalho, e não da jornada legal. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE RE...
...2467. Os autos não foram remetidos ao Ministério Púb...276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e...
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