decreto lei 247 89

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- Decisão Monocrática nº 2009/0017217-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2011
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...Art. 89. (VETADO). Art. 90. Esta Lei entra em vigor após ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
- Lei Ordinária
- Regulamento da Previdência Social
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de ja...247. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ...
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- Nacional
- Decisões Monocráticas nº 744430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2010
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- Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

...4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989... MP nª 32 (lei 7.730⁄89), editada em 15.01.89, a entidade captadora poderia creditar, nas cadern..., DJe 01⁄06⁄2009; AgRg no REsp 1.140.247⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe ...
- Decisão Monocrática nº 2009/0156988-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Novembro de 2010
...�o monetária deve atender ao comando do artigo 89, § 6º, da Lei 8.212/91 e artigo 247, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99, que determina a observância dos mesmos c...
- Código Civil
...ARTIGO 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se ...ARTIGO 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e dano...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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- Decisão Monocrática nº 2006/0180941-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 07 de Outubro de 2010
...RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDA... do artigo 89, §6º da Lei 8.212/91 e artigo 247, §2º do Decreto 3048/99, que determinam a observ...

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