decreto lei 2471

• DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2471, 02 de Setembro de 1988
• Decreto Lei

• nº 89.03.006715-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 13 de Novembro de 1991

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2047/83. 'EMPRESTIMO CALAMIDADE'. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR CANCELAMENTO. DECRETO-LEI N. 2.471/88. I - O EMPRESTIMO COMPULSORIO CRIADO PELO DECRETO-LEI N. 2.047, DE 20/07/83, POR RETROAGIR SEUS EFEITOS A GANHOS DE EXERCICIO ANTERIOR, JA ENCERRADO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA UNANIMIDADE DO PLENARIO DESTA CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC N. 23219/SP - RELATOR JUIZ OLIVEIRA LIMA - DJU 18/3/91, PG. 63). II - EXAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA PELO DECRETO-LEI N. 2471, DE 01/08/88, ARTIGO 9, INCISO IV. III - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

• nº 90.03.039809-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 27 de Maio de 1992

TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N.,2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988),QUE EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM A ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO,TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IOF. II - SENTENÇA REFORMADA.

• nº 91.03.004912-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 27 de Novembro de 1991

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO-LEI N. 2.323/87 - ARTIGO 18. I - ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO NUMERO DE OTN'S 'PRO RATA' EM 31.12.86, DETERMINADA PELO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87, ANO BASE 1986. II - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F., REPRESENTAÇÃO N. 1451-7 - DF, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES, D.J.U 24.06.88. III - CANCELAMENTO DA EXIGENCIA FISCAL ANTE A SUPERVENIENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471 DE 01.09.88 IV - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

• Acórdão nº 1.0145.04.184988-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2008

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. - O pagamento efetuado mediante cheque não induz novação se inexiste a intenção de extinguir a dívid...

... - CONFISSÃO DO INADIMPLEMENTO - DECRETO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO ...

• nº 90.03.038968-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 05 de Agosto de 1992

TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988), QUE, EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IOF. II - SENTENÇA REFORMADA.

• nº 90.03.007430-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 18 de Dezembro de 1991

TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA - DECRETO-LEI N. 2.323/87 - ARTIGO 18. I - SENTENÇA 1 GRAU COM DISPOSITIVO CLARO E EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA SE FEZ NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. II - ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO NUMERO DE OTN'S 'PRO RATA' EM 31.12.86, DETERMINADA PELO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI NR. 2323/87, ANO BASE 1986. III - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; REPRESENTAÇÃO NR. 1451-7 - DF, RELATOR MIN. MOREIRA ALVES, DJU .06.88. IV - CANCELAMENTO DA EXIGENCIA FISCAL ANTE A SUPERVENIENCIA DO DECRETO-LEI NR. 2471 DE 01.09.88. V - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.

• Acórdão nº 1.0028.02.001592-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2010

Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação do imóvel. Laudo pericial fundamentado. Justa indenização. Juros moratórios. Mantém-se o quantum da indenização fixado na sentença proferida em desapropriação por utilidade pública, com base em fundamentado laudo pericial de apuração do valor do imóvel, quando cumpridas as regras do Decreto-Lei nº 3.365/41. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 1.0525.01.002816-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO. PROVA DO APOSSAMENTO ILEGÍTIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §3º, II DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Dada a natureza real da desapropriação indireta, aplicável o prazo prescricional adotado para a aquisição do domínio por usucapião. Por aplicação do art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada", aplicando-se, no caso presente, a prescrição vintenária (art. 550 do Código Civil de 1916). Prejudicial de mérito afastada. II - O...

• Acórdão nº 1.0024.05.898003-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA AVALIAÇÃO PERICIAL DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Ao Judiciário não é dado analisar o mérito do ato expropriatório nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, devendo, no entanto, apurar se o montante fixado, a título de indenização, retrata, à luz do princípio constitucional da propriedade privada (art. 5º, XXII e XXIV, CR/88), a justa indenização. II - A prova técnica assume imprescindível relevância nas demandas expropriatórias, afigurando-se correta a adoção, pelo magistrado, do valor apontado pelo perito oficial para fins de indenização. III - Inobstante a omissão do juízo, devida a incidência de...