APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
...Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66.- Esta Corte, em vários ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
...8694, DE 15/07/1988), COMINANDO-SE-LHE MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CEN...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precede...109, I, da Constituição Federal de 1988. 4. Conflito de competência conhecido para declar...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO DE TITULAR DE CARTÓRIO NOTARIAL. COISA JULGADA SUI GENERIS. EM QUE PESE A AÇÃO ANTERIOR NÃO TER ENVOLVIDO AS MESMAS PARTES, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O DENOMINADO TRIPÉ, NO FEITO EM COMENTO, A QUESTÃO ENVOLVENDO A LEGALIDADE DA EFETIVAÇÃO NO CARGO EXERCIDO PELO AGRAVADO - CAUSA DE PEDIR - RESTOU PLENAMENTE SOLVIDA TANTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE OITO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE DESFAZER. OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO INCONTESTÁVEL. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039315544, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Med...
... que, após a promulgação da Carta de 1988, efetivou o recorrido na titularidade de serventia...1º do Decreto nº 20.910/32, porquanto a ação civil pública f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma exp...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... - ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA 156/STJ - MATÉRIA DE DIRE... 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir imp...
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PENSÃO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 40 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 41/2003. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para revisão do valor da pensão, uma vez que não se constitui em condição para ajuizamento de ação previdenciária. Assegurado o direito de livre acesso ao Judiciário pelo princípio consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O falecimento do instituidor da pensão antes do advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito dos dependentes à integralidade da pensão. Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...
... municipal, nos termos do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 15.071/06. Descontos que não se mos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...
...No sistema italiano, após a reforma de 1988, a legislação estabeleceu que o juiz dispõe de ...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Prec...
.... A Constituição Federal de 1988 oferece uma gama de princípios e regras important... Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99):. Art. 104. O auxílio-acidente ser...
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