decreto lei 26 87
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 26. O território nacional fica dividido em oito ...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...1967. ARTIGO 87. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...--- Ç--- Acima de 10.800,00 até 21.600,00. 15 1.620,00 Acima de 21.600,00. 25 3.780,00. ARTIGO 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):. I - as contribuições feitas aos fundos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 26. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...87. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 82. ARTIGO 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ARTIGO 26. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem ...ARTIGO 87. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 26. Atletas e entidades de prática desportiva são ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. #Incluído ...ARTIGO 87. A denominação e os símbolos de entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 87. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 5.981, de 2006. ARTIGO 26. Os produtos destinados à pesquisa e experimentação no Brasil serão ...SEÇÃO III. Da aplicação das sanções administrativas. ARTIGO 87. Os agentes de inspeção e fiscalização dos órgãos da agricultura, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto ...ARTIGO 26. A destinação de recursos para, direta ou ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...22 desta Lei. ARTIGO 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá ...ARTIGO 87. Ao servidor a que se refere o artigo anterior, ...ções em contrário, em especial o Decreto...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 26. As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão ...#Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 26. Em seguida o engenheiro ou agrimensor acompanhado de tantos auxiliares ...III - a quaisquer interessados. ARTIGO 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 26. A ação penal, nas contravenções, será ...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 26. As atividades de produção e de certificação de sementes e de mudas ...Seção III. Da produção e da certificação. Art. 87. A produção do material de propagação de que trata este Capítulo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal ...DE REGISTRO DOS CANDIDATOS. ARTIGO 87. Somente podem concorrer às eleições ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...ARTIGO 26". Os casos de suspeita ou de confirmação de viol\xC3"...ARTIGO 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...87, art. 95, art. 96-A e art. 102, caput, incisos IV, VII e VIII, alínea ...21, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação. Art. 26. O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ...25 da Lei Complementar nº 87", de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Art. 26. No processo de licitação, poderá ser ...Seção VI. Do Registro Cadastral. Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ...84 e no art. 87; e. V - pela inobservância do disposto no art. ...187 a 196 do Decreto...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 26. O valor da vantagem auferida ou pretendida corresponde ao equivalente ...87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. II – declaração de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...#Redação dada pelo Decreto"-lei nº 318, de 1967. CONSIDERANDO, que da experi\xC3"... no parágrafo único do ARTIGO 23 e no ARTIGO 26 deste Código;. #Incluído pela Lei nº 6.403, de ...87 para ARTIGO 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 26. Os estabelecimentos classificados neste Decreto como casa atacadista ... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Seção VIII. Do Conselho Fiscal. Art. 26. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se ... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ...Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos ...