decreto lei 261 24 julho 1993
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as ...ARTIGO 261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ...ARTIGO 261. A autorização do órgão competente para ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para ... dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na hipótese a ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ...SEÇÃO II. Da zona franca de manaus. ARTIGO 261. As empresas localizadas na Zona Franca de Manaus ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de ... sentido norte, com distância aproximada de 4.261 m, pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 24. Os oficiais devem manter em segurança, ... oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 261. Para a ... de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão ... da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à ... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. TÍTULO VII. Dos Crimes e Das ...ARTIGO 261...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e. VIII - ano migratório - período de ...3º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. § 1º A passagem será considerada inocente ...Art. 261". O tripulante brasileiro contratado por embarcaç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na ...Da forma de efetuar o recolhimento. ARTIGO 261. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de ... Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI). Parágrafo único. ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º):. I – a quaisquer ...Das Disposições Preliminares. Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ...5º, § 4º). Art. 261. A taxa de utilização do Siscomex, administrada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso .... Art. 24. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso .... Art. 24 A Lei no 11.355, de 2006 passa a vigorar ... Art. 261 O enquadramento dos cargos no PECFAZ não ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:23.400000px;}.ls3d{letter-spacing:24...;}.y488{bottom:259.965714px;}.y1c7{bottom:261...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 10.257, de 10 de julho de 2001); (..) por isso, desde 1995, ... Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...:10.703200px;}._9{width:19.396000px;}._2{width:24...;}.y1d{bottom:260.754286px;}.y15a{bottom:261...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei ) Funda-se, a pretensão ...1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de ...Art. 261. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar aos ...1991. 60 meses. 1992. 60 meses. 1993. 66 meses. 1994. 72 meses. 1995. 78 meses. 1996. ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, ...ído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e ... real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75);. ,. XXIII - os ...1°, IV). de junho de 1993. Art. 261. As empresas que executarem, direta ou ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ..., em sentença que foi proferida em 12 de julho 2017; atuação impeditiva ao. cumprimento da ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 441. HC 164493 / PR. anteriormente por lei, na ...8.625, de 1993). concedem a seus respectivos membros o direito ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...em 1993" pelo homicídio de Walter Sedlmayer ajuizaram aç\xC3"...público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte. Europeia de Direitos Humanos, ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 331. RE 1010606 / RJ. Desse modo, podem ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...51, parágrafo único). Responsáveis. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ...ário - PDTA (Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II);. XXVI - os bens de ... . . 1. Até260ml. 0,13. 12. . 2. De 261 a 360 ml. 0,15. 12. . 3. De 361 a 660 ml. 0,18. ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:23.000000px;}.ls10{letter-spacing:24...;}.y3c6{bottom:259.965714px;}.y22a{bottom:261... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Coimbra: Almedina, 1993". p. 541). Competirá ao Estado, em observ\xC3"... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de. ...baixado com o Decreto 24.643, de 19 de julho de 1934, dispõe. em seu artigo 151 que os ...581.947/RO, Tema 261 da repercussão geral, em que o STF entendeu que. ...quando glosou dispositivo da Lei nº 8.666/1993, por entender que. desbordava da atribuição ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de ...Art. 261. O Secretário da Receita Federal expedirá as ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...:10.789600px;}._4{width:18.897600px;}._9{width:24...;}.y245{bottom:259.440000px;}.y261{bottom:261... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...: até há pouco, no país, até 1993, ministro Celso, dominava ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973,. decreta:. Art. 1º É ...I. II. III. . Inscrição. 24 a 30. I. III. . . Matrícula das ...1993, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 22.992, ... Art. 261 Aplica-se, no que couber, à quota de ...