... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 265. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balan...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
...93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofen..., nos termos do determinado pelo artigo 265, I, do CPC. No tocante à alegada violação do di..., teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n. 43...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º). trata o § 7o...Art.265.O recolhimento do imposto após os prazos previst...
... de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeir... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. o) o escrevente e o auxiliar contratados...
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... 5º, II da Constituição, 392, §2º, da CLT, 93 do Decreto 3.048/1990 e 236 e 239 da Instrução N...241 a 265) registram prorrogações de jornadas, até fevere...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
... pelo ente estatal, em decorrência do Decreto n. 1.047/2003, editado pelo Governador do Estado d...265). ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCIS...
...ARTIGO 93. São pertenças os bens que, não constituindo pa...ARTIGO 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei o...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
...265. ARTIGO 44. A parte, que revogar o mandato outorga...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da C... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
...23, § 1º). Vedações. Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... Art. 265. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balan...
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