decreto lei 2953

• Decisão Monocrática nº 2011/0093945-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2011

..., VI, 215, 221, 231, 535, DO CPC E 10 DO DECRETO N. 3.708/19 NÃO CARACTERIZADA. REEXAME. IMPOSSIBI... Depósito do Fundo de Garantia - NDFG nº 2953 e 2954. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Feder...

• Decisão Monocrática nº 2007/0150760-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 07 de Novembro de 2011

...1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial subordinado ao princ�...2. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 2953 / RS, Terceira Seção, rel. Ministra Maria Therez...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Ple...Byron Costa de Queiroz (fls. 2953/2976 - vol. 18 e fls. 4679/4684 - vol. 27), ex-pre...

• Decisão Monocrática nº 2009/0227499-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Outubro de 2010

... a reforma do acórdão recorrido, que decretou intervenção estadual no município, sob o fundam... nos julgamentos das intervenções 2915 e 2953. (..). Os demais Ministros aderiram à corrente di...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

RECURSO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. Nos termos do julgamento das ADINs 1721-3, no qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 453, §2º, da CLT, não ocorre a extinção automática do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria, motivo pelo qual a autora faz jus ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados pelo demandado, inclusive no período anterior à aposentadoria. Recurso não provido.

... . Nas respostas aos quesitos 10 a 13 (fls. 2953/2955), o perito informou que o Ministério Públic... pelos artigos 198 e 276, § 4º, ambos do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70011934775 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2005

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consum...

... ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO 22.626/33. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE... HONDA CG 125 TITAN KS, 2003, PLACA IKW 2953, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ENCARG...

• Acórdão nº 1997.37.00.003388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Fevereiro de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. É competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, em que, embora a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - FSADU seja entidade de direito privado, os recursos que gerenciava, por meio de convênios firmados com a UFMA, eram provenientes da União, e tinham por objetivo a realização de projetos na referida Universidade ou em órgãos seus. O despacho que recebe a denúncia é de cunho interlocutório e, portanto, prescinde, regra geral, excetuando a hipótese de algumas leis especiais, de fundamentação, porque não se enquadra no conceito de decisão, previsto no art. 93, inc. IX, da Cons...

...52 da Lei n° 4.320/64 e art. 74 do Decreto-Lei n° 200/67). Além do gerenciamento privado de...2952/2953), no Banco do Brasil (fls. 2953) e no Banco Sudame...

• Acórdão nº 1997.37.00.003388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Fevereiro de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. É competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, em que, embora a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - FSADU seja entidade de direito privado, os recursos que gerenciava, por meio de convênios firmados com a UFMA, eram provenientes da União, e tinham por objetivo a realização de projetos na referida Universidade ou em órgãos seus. O despacho que recebe a denúncia é de cunho interlocutório e, portanto, prescinde, regra geral, excetuando a hipótese de algumas leis especiais, de fundamentação, porque não se enquadra no conceito de decisão, previsto no art. 93, inc. IX, da Cons...

...52 da Lei n° 4.320/64 e art. 74 do Decreto-Lei n° 200/67). Além do gerenciamento privado de...2952/2953), no Banco do Brasil (fls. 2953) e no Banco Sudame...

• Acórdão nº 70013555610 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 12 de Dezembro de 2005

DÉBITO DE AUTARQUIA. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL É PERTENCENTE PARA A AÇÃO INTERVENTIVA. Não obstante possuam as autarquias personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, respondendo diretamente por seus atos, tal fato não exclui a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público interno à qual pertencem, em face do exaurimento dos valores a elas destinados por previsão orçamentária. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. A teor de iterativa jurisprudência deste Órgão Especial, deve ser rechaçada a prefacial. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO ESTADO. NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INACEITABILIDADE. Não se pode dar guarida a toda e qualquer alusão de dificuldades finan...

...Referindo que o decreto de intervenção feriria o princípio da proporcio...Ainda, IF 2953, Gilmar, 05/12/2003. Em razão do exposto, não co...