decreto lei 323 f 2000
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000 ... I - não utilize embarcação; ou ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 323 ... Os atos de que trata este Título serão publicados também no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... ARTIGO 323 ... Não será permitido o funcionamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 323 ... Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o ... 6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ... § 2.O disposto no capute no § 1º ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 323 ... Na ação que tiver por objeto ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 323. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ... 6º, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ... Máquinas e Equipamentos para Obras Audiovisuais ... ARTIGO 323 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para a resposta do réu, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000 ... § 2o Poderão ser designados para Cargos ... Art. 323 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... SUBSEÇÃO II ... Da Nota Fiscal ... Art. 323. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A: ... I – ... ); 3.070, de 27 de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário público àqueles que já a ... (TST-RR 41.323/91.6, rel. Min. Armando de Brito, Ac. 5 a T., 973/92, in Jurispr. 93, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1656{bottom:322.930660px;}.y1107{bottom:323 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Súmulas 70, 323 e 547 ... Dada a gravidade de suas ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... ção oficial para interpor seu recurso! 323 Em março de 2015, sob o influxo das ideias ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y3d7{bottom:322.525714px;}.y310{bottom:323 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... ção, Belo Horizonte: Editora Autêntica, 2000, p. 83 e 85-56). 27. Como anotado pelo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei ... São Paulo: IDP/Saraiva, 2020, p. 323".) ... Pois bem. Delimitado esse âmbito de prote\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se as ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O princípio da ... II - RE. não conhecido". - E, no RE 220.323, o mesmo Plenário assim ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... R. – 1 a T. – AP n. 323/2002.029.15.85-6 – rel. Eduardo Benedito de O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031149-71.2021.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031149-71.2021.8.19.0002 Embargante:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044291-45.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0044291-45.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Parágrafo único - O trabalho do menor ...