decreto lei 356

• Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

• DECRETO Nº 63871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe, Nos Termos do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, Sobre as Areas Beneficiadas Pelos Incentivos Fiscais do Decreto-lei 288, de 27 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63871, 20 de Dezembro de 1968
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1435, 17 de Dezembro de 1975
• Decreto Lei

• Acórdão nº 538189 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO. BACEN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI 4.597/42, DECRETO 20.910/92 E LEI 4.595/ OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos...

• DECRETO LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Estende Beneficios do Decreto Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, a Areas da Amazonia Ocidental e das Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 356, 16 de Agosto de 1968
• Decreto Lei

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova o Texto do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 46, 18 de Outubro de 1968
• Decreto Legislativo

• Processo nº 0013687 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 03 de Março de 2010

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Ao benefício do autor, aplica-se a regra prevista na Lei nº 6.708/79 e na Súmula nº 260 do extinto TRF, de forma que, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado. Tal regra não implica na manutenção da equivalência do benefício à quantidade de salários mínimos a que correspondera na origem da concessão. Tal vinculação não existiu antes do advento da Constituição Federal de 1988, que a introduziu, temporariamente, no art. 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cujos efeitos financeiros deveriam ocorrer a pa...

... deu em 09.12.1991, com a edição do Decreto 356, que regulamentou a Lei n'º 8.213/91. A sente...

• Acórdão nº AgRg no REsp 667164 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 37 DA LEI N.º 8.112/90 E 4.º DO DECRETO-LEI N.º 2.374/87. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca das teses suscitadas pela parte impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. "A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencim...

• Acórdão nº 2009/0190221-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

• Acórdão nº 2007/0134973-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. "A contribuição para o FUNRURAL (artigo 15, I, da Lei Complementar 11/71), incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991. O art. do Decreto nº 356, de 07.12.91, foi claro ao estatuir que as novas contribuições (criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91) somente poderiam ser cobradas a partir da competência de novembro de 1991. Por outro lado, o parágrafo único desse dispositivo, até mesmo para evitar hiato na arrecadação das contribuições destinadas ao novo regime previdenciário, estabeleceu que as contribuiçõ...