decreto lei 362 1977

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1º Não haver...ARTIGO 362. Poderão ser deduzidas, como despesa operacional,...

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• Acórdão nº 2011/0061123-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA 3ª AGE DE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 462, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art...

...1º do Decreto 20.910⁄32, contada a partir da ocorrência da le... relativa a recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984 - prescrição em 20⁄04⁄1993;. b.2) 26�...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI-os estabelecimentos comerciais ata...2o, alteração 29a). Art.362.Nas operações realizadas no mercado interno, o ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...�ão dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. SEÇÃO I Do direito a férias e da sua duração...ARTIGO 362. As repartições às quais competir a fiscalizaç...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

... trintenária, referida na Súmula 362 do TST, somente se aplica quando não recolhido FG... para os aposentados e pensionistas em 1977, aos quais, todavia, foi suprimida em 1995. Logo, ...Destaca que o art. 6º do Decreto nº 5/91 que regulamenta a Lei nº 6.321/76 que in...

• Regulamento da Previdência Social

... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de j...ARTIGO 362. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secreta...

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• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Ple.../A R$90.397.000,00 Dívidas contraídas entre 1977 e 1985. Sucessivas renegociações mediante cartas... a 165, 178 a 222, 302 a 314, 322 a 344, 349 a 362, 394 a 412, 417 a 429, 434 a 436, 440, 444 e 445, ...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... 1985. 20%. 1976. 65%. 1986. 15%. 1977. 60%. 1987. 10%. 1978. 55%. 1988. 5%. ...    Art. 362. Poderão ser deduzidas, como despesa operacional,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
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• Acórdão nº 70044700235 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. É válida a citação realizada em nome da empresa em processo de liquidação judicial. A contestação foi apresentada pelo liquidante, que detém poderes para representar a empresa, ativa e passivamente, na ações que envolvam seu interesse. Art. 660 do Decreto-lei nº 1.608/39, com aplicação determinada por decisão judicial transitada em julgado. Não tendo sido postulada a realização de outras provas pelo liquidante, que representa a empresa em liquidação, quando instado a se manifestar, não há falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. Para a caracterização do usucapião exige-se a prescrição aquisitiva, o animus domini e a posse mansa, pacífica e ininterrupta. No caso em epígrafe, a prova dos autos ind...

..., estão na posse da referida área desde 1977, primeiramente em razão de contrato de trabalho f...362 e seguintes, que demonstram claramente que a empre...

• Código de Processo Civil

...#Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ou da residência do alimentand...ARTIGO 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efe... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...

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