Ação declaratória - revisão de contrato bancário - cartão de crédito - ciência, pela usuária, dos juros a serem cobrados na hipótese de inadimplemento da fatura - opção pelo financiamento da administradora - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - Súmula n° 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ausência de prova da forma e da data em que teria sido pactuada a capitalização de juros - inviabilidade de sua cobrança - inaplicabilidade, na hipótese, d...
... como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o);. VIII-a oper...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, d...
Ação de revisão de contrato bancário - revelia - presunção de veracidade da matéria "de fato", não obrigando a acolhida da matéria "de direito" - "pada sunt servanda" - parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal, que dependia de legislação complementar não editada, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - Súmula Vinculante n° 7 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito - comissão de permanência - possibilidade de cumulação com juros moratórios e ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... Civil, ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro In...USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I ... de praescriptio longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", d...
Ação declaratória - revisional cumulada com anulatória de contrato - fixação de taxa de juros pré-fixada no contrato - critério que não caracteriza capitalização - possibilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal, que dependia de legislação complementar não editada, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - Súmula Vinculante n° 7 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade ? ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º):. I- ...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid...
Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito - ciência, pelo usuário, dos juros a serem cobrados na hipótese de inadimplemento da fatura - opção pelo financiamento da administradora viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 -art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - Súmula n° 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
Ação de revisão de contrato bancário - pagamento de financiamento por meio de prestações com valores pré-fixados condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - "pacta sunt servanda" - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I- Extrai-se da decisão regional a tese de que o marco inicial para contagem da prescrição às diferenças de 40% da multa do FGTS oriunda dos expurgos inflacionários é a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Nesse sentido, o Regional lançara a premissa fática de que a ação fora ajuizada em 5/8/2004, fora do biênio prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, daí concluíndo que a ação estaria irremediavelmente prescrita. II- Verifica-se, entretanto, das razões de recurso de revista, o ...
... constata-se que a dispensa fora efetivada em 2003 e, considerando a data de ajuizamento da ação re...9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97...
Ação de cobrança - revisão de cláusulas contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito - cerceamento de defesa não verificado - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - Súmula n° 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça capitalização de juros permitida - Medida Provisória n° 1963/2000 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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