... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qu...SEÇÃO VIII Atividade rural. ARTIGO 406. A pessoa jurídica que tenha por objeto a explora...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 86. Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem...ARTIGO 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o tr...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido às limitações parciais e consolidadas envolvendo a articulação interfalangeana do dedo polegar esquerdo, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada. DECRETO Nº 3.048/99. ROL ME...
...406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN. . CUSTAS PROCE...
..., estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesan...243, coligadas-Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia que o desempenho das atividades profissionais em ambientes ruidosos, por longínquos anos, erigiu-se como concausa à redução bilateral de audição, suportada pela autora, a qual importa diminuição da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, ensejando a concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista ...
...406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN. . CUSTAS PROCE...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei n. 2.300⁄86; aos arts. 3º, 41, 54, caput e ..., ao ser editado do decreto-lei 2.300, de 21.11.86, regulador de licitações e contratos, havia prev...406). Não pode a questão ser rediscutida após mais ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia que o desempenho das atividades profissionais em ambientes ruidosos, por longínquos anos, erigiu-se como concausa à redução bilateral de audição, suportada pela parte autora, a qual importa diminuição da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, ensejando a concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada. DECRETO Nº 3.048/99. ...
...406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN. . CUSTAS PROCE...
AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIGURAÇÃO DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL Lesão da coluna cervical - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia NEXO ETIOLÓGICO ? Lesões decorrentes ou agravadas por movimentos repetitivos no exercício da atividade Auxílio-acidente devido - Inteligência do art. 86, da Lei nº 8.213/91 Art. 104, II do Decreto 3.048/99 DISACUSIA Perda auditiva bilateral em limites acima dos estabelecidos para normalidade segundo a Tabela de Fowler Nexo causal entre a doença e o trabalho - Redução da capacidade para o trabalho observada Inteligência do art. 86, § 4º da Lei nº 8.213/91 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS A partir da vigência da Lei 11.960/09 haverá incidência de uma única vez dos índices oficiais de remuneração b...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento à apelação cível em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido às limitações parciais e conso...
...Sentença de improcedência reformada. . DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. . A l...406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN. CUSTAS PROCESS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO 2º E 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. art. 6º, da Lei nº. 6.367/1976, legislação vigente à época do infortúnio laboral, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à amputação parcial das falanges do 2º e 3º dedos da mão direita, ...
...Sentença de improcedência reformada. . DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lis...86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, será a partir do di...406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN. . CUSTAS PROCE...
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