decreto lei 4388 2002

Acuerdo Nº 5220505200 de 16ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009

Recurso nº 5220505200, Ponente Valdecir José do Nascimento

... 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CT^L C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE ...... BENEFÍCIO CONCEDI SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚ QUE PREVIA OUTRO ...

Acórdão Nº 70015100498 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 08 Junho 2006

Recurso nº 70015100498, Ponente Judith dos Santos Mottecy

... 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo ...... A capitalização de juros é admitida somente nos casos previstos em lei, mesmo que ajustada. Por outro lado, a ausência ...