decreto lei 4542
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ...
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Acórdão nº 2015/0299144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TIPI, aprovada pelo Decreto ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4542, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Ao Poder Executivo - Presidencia da Republica- do Credito Suplementar de Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Aplicação do Decreto Legislativo 40 de 20 de Agosto de 1964.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4542/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... não em razão do Decreto-Lei nº 2.322/87, mas em face do Acordo Coletivo de ... 1991/1992, não havendo que se falar, nesse passo, em limitação à data-base de 1987 ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ão enquadra-se na hipótese prevista no artigo do artigo 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ão enquadra-se na hipótese prevista no artigo do artigo 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ão enquadra-se na hipótese prevista no artigo do artigo 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022
- Decreto nº 5.789 de 25/05/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DE LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
... OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO ... DO DECRETO LEI Nº 406/68. MUNICÍPIO DO ... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... de Atividades Econômicas), que catalogou o serviço de ... nº. 4542-0/00 - Instalação e manutenção de sistemas ... centrais de ... -
Decisão monocrática Nº 224019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; ...
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Decisão monocrática Nº 1397526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Aduz-se, assim, a não recepção do art. 7° do Decreto-Lei 260/70 usado como fundamento da decisão recorrida ... A ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... asp sob o código 6B48-4CB8-802B-5BC1 e senha 8B9D-4542-A630-270C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
- Resolução nº 3301-000.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Resolução nº 3301-000.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017