...b) art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez o termo inicial do prazo prescr...c) arts. 267, V, 4670 468 e 474 do CPC, tendo em vista que não haveria ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. Nula é a CDA que não atende aos requisitos exigidos pelo art.. 202 do CTN, e art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, por inexistir indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como referência à correção monetária incidente na hipótese. Nulidade da inscrição e do processo dele decorrente, consoante preceitua o art 203 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. NULIDADE DA CDA DECRETADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70031877921, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/10/2009)
...4670, n. 4671, n. 4672, n. 4673, n. 4674, n. 8105, n. 8...Pelo exposto, decreto de ofício a nulidade das CDAs n. 4670, n. 4671, n...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI Nº 9503/97 E DECRETO Nº 2.521/98. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. Configurada a infração prevista nos arts. 231, VIII, da Lei nº 9.503/97 e 83, VI, "a", do Decreto nº 2.521/98, em face da execução de serviço de transporte especial de passageiros não autorizado pelo Ministério dos Transportes, afigura-se legítima a apreensão do veículo, com base no art. , VI, do referido decreto, que se harmoniza com o citado dispositivo de lei, pelo prazo previsto no decreto regulamentador. Não é lícito, porém, manter o veículo apreendido, após o prazo mínimo previsto no regulamento, como forma de coerção para o pagamento da multa (S...
... de condicionar a liberação do veículo BXI 4670 ao pagamento da multa constante do Termo de Apreen...
...TO6.468~7 . 656707 VOTO 4670 Femandes À. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO...1" do Decreto -Lei 22.626/33, enquanto a Sdmula 121 se baseia 00...
... abertura de crédito, em conta Corrente - Decreto de extinção do processo executivo - Admissibilid...Apel e 1704.566-3 ião Pauio VOTO 4670 M,,,~,. ...
PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ATOS EXECUTÓRIOS. RESISTÊNCIA. ELEMENTO AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DE SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. Não há irregularidade na oitiva dos policiais que participaram do flagrante como testemunhas, devendo tal prova ser valorada de acordo com a verossimilhança que guarda com as demais evidências trazidas aos autos. A conduta de forçar contundemente a porta de um veículo, valendo-se, ainda, de chave falsa, configura o início da execução do delito de furto qualificado, ainda que, diante da intervenção policial, o agente sequer tenha conseg...
..., para si, o veículo GM/Vectra, placas GUD 4670, de propriedade de Alcides Frederico Moraes Werne,... suficiente, por si só, para justificar decreto tão rigoroso, pois o artigo 33 do Código Penal s...
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