decreto lei 4670
- DECRETO Nº 57209, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965. Abre Credito Especial, Pelo Ministerio da Fazenda, de Acordo Com a Autorização da Lei 4.670, de 12 de Junho de 1965, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...
...1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D. DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS. GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4670-397A-0EA3-219E e senha B771-BD6C-4B53-F1DF. e. a. e. o. o. Supremo ... -
Acórdão Nº 1391203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. EXAMES DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença de improcedência do pedido e declarou o direito da parte autora à aposentadoria, a ser paga pelo regime próprio de previdência...
...(Decreto Estadual 9.615/1971 e Lei Estadual 9.292/1969), o que é incabível. em .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A94-4AD1-9449-4670 e senha 4B92-0FDD-4A53-4C94. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ... -
Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
...Esse posicionamento baseia-se: (i) na previsão do art. 27 do Decreto. 99.274/90, mencionado no acórdão condenatório e ainda vigente, que. .../autenticarDocumento.asp sob o código 4FAE-AEB0-8689-9176 e senha 4670-8AB5-8DCC-B071. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. RICARDO ... -
Segundo Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Loteável
... Deve ser observado o Decreto . . Avaliações de Glebas • Método Involutivo . do Código ...
- Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1270584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. RECOLHIMENTO. REGIME. ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ESTADUAL 6.374/89. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da exigência de recolhimento de ICMS em vendas a prazo pelo regime...
....asp sob o código B893-F39E-1C79-A7EB e senha 6296-CE8D-D576-4670. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - ...ARE 1270584 AGR / SP. a frente. Lei paulista nº 6.374/89. Decreto nº 41.653/97. Direito. que decorre da legislação infraconstitucional do ... - DECRETO Nº 6228, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii do Decreto 4.670, de 10 de Abril de 2003, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aquicultura...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Art. 243, CF . Art. 184, CF . Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 . Art. 182, CF . Art. 35, Decreto-Lei 3365/41 . Art. 8º, .... 4670) (2011) Banca: FCC – Órgão: TCE-SP – Prova: Procurador . A União ...
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Decisão da Presidência nº 1077690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 5): O Tribunal Regional, com base na Lei Estadual nº 8.898/94, no Decreto Estadual nº 41.554/97 e nas Leis Municipais nºs 1.371/66 e 4.670/99, ...
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Decisão da Presidência nº 1077696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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Decisão da Presidência nº 1014716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...2. A Corte Regional consignou que o decreto estadual 41.554/97 é expresso ao estabelecer a adoção da política ... de leis e decretos estaduais (Lei Municipal 1371/66, Lei Municipal 4670/99, Lei Estadual 8.898/94, Lei Complementar Estadual 1.072/2008 e Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 1014716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...2. A Corte Regional consignou que o decreto estadual 41.554/97 é expresso ao estabelecer a adoção da política ... de leis e decretos estaduais (Lei Municipal 1371/66, Lei Municipal 4670/99, Lei Estadual 8.898/94, Lei Complementar Estadual 1.072/2008 e Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 4670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
...No mesmo sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida ...
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Decisões Monocráticas nº 4670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
...No mesmo sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida ...
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Decisão da Presidência nº 1077466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1152447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...71 do Decreto 41.554/97). II. Não houve aumento de vencimentos de servidores públicos ...
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Decisão da Presidência nº 1152447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...71 do Decreto 41.554/97). II. Não houve aumento de vencimentos de servidores públicos ...
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Decisões Monocráticas nº 1152451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...
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Decisão da Presidência nº 1152419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...
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Decisão da Presidência nº 1152451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1152419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-24.2011.5.15.0033)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1193-26.2011.5.15.0033)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66, 4.379/98 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1442-98.2010.5.15.0101)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...