decreto lei 486 69

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri... ficam a seu critério (decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º). Livro Diário....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no REsp 1170765 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que a presente ação não pode prosperar, tendo em vista a existência de sentença já transitada em julgado, proferida em mandado de segurança anteriormente impetrado, com os mesmos elementos objetivos e subjetivos da presente demanda. Desse modo, chegar à conclusão no sentido da existência ou não de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e do primeiro writ demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples...

...3. A norma inserta no artigo 8º, do Decreto-Lei 486⁄69, que fundamenta a insurgência especi...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...1o, § 5o, e Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o). Responsabilidad...Art.486.Na saída de produtos depositados em armazém-ger...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividade...477 e 497. ARTIGO 486. No caso de paralisação temporária ou definitiv...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de set... estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;. II- a...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de Obras Contra...10 da L. 6938/81(23); no art. 11, da Resolução 001/86(24) c/c ...486 e 919; na ACO 871 - Associação de Desenvolviment...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...485 485 485 485 485 485 486 486 486 486 486 486 486 487 487 487 487 487 487 48...

• Código Civil

...ARTIGO 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a fi...ARTIGO 486. Também se poderá deixar a fixação do preço �...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...    Art. 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri... ficam a seu critério (Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º).     Livro ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1234321 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...

...; 497 do Código Civil em vigor; 1º do Decreto-Lei 745⁄1969. (fls. 1142-1192). Alega que: a) o ...(REsp 693.960⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIR...