decreto lei 554

• DECRETO LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre Desapropriação por Interesse Social, de Imoveis Rurais, para Fins de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 554, 25 de Abril de 1969
• Decreto Lei

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1985. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Art.11 do Decreto-lei Federal 554, de 25 de Abril de 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 126, 11 de Novembro de 1985
• Resolução do Senado Federal

• nº 56442-6/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Fevereiro de 2009

Civil e Processo Civil. Reexame Necessário em Ação de Indenização Cumulada Com Pedido de Reintegração de Posse. Esbulho Configurado por Parte do Poder Público Frente ao Bem do Particular. Ocupação Pelo Município Com o Intuito de Construção de um Prédio Escolar. Destinação Pública Dada ao Imóvel. Caracterização Inconteste de Desapropriação Indireta Devendo Ser Indenizado. Cumpre Salientar que a Desapropriação Indireta Não Passa de Esbulho a Propriedade do Particular e como Tal Não Encontra Apoio em Lei. é Situação de Fato que se Vai Generalizando em Nossos Dias, Mas que a Ela Pode Opor-se o Proprietário Até Mesmo Com Interditos Possessórios... Convém Distinguir, Todavia, os Casos de Apossamento sem Declaração de Utilidade Pública, dos Regularmente Decretados, Mas que...

... ser objeto de reivindicagao (art.35 do decreto Lei n° 3365 e art.14 do decreto lei n°554).lmagi...

• Acórdão nº 97574 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1983

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE O VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO MONTANTE INDENIZATORIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

• Acórdão nº 97574 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1983

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE O VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO MONTANTE INDENIZATORIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...Art 554. Destituida a administração na hipótese da alí...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 20730 de Tribunal Pleno, 23 de Outubro de 1987

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DA REFORMA AGRARIA. DECRETO DECLARATORIO DE INTERESSE SOCIAL. SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO EMPRESA RURAL CONSTITUI OBICE A EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI 554/69, ART.2). UMA VEZ CONSUMADA A IMISSAO DE POSSE DO IMÓVEL RURAL E O RESPECTIVO REGISTRO EM NOME DA AUTARQUIA EXPROPRIANTE, CABE AO PROPRIETARIO CONTESTAR A AÇÃO, QUE SEGUIRA O RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 554/ MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I ...554, de 25.04.69, trazia ainda outra vantagem, pois pe...

• Acórdão nº 99849 de Tribunal Pleno, 11 de Novembro de 1983

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. -E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. -A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO DO CITADO DECRETO-LEI, E QUE OS CONCILIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OFENDE, OBVIAMENTE, O TEXTO CONSTITUCIONAL EM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

• nº 96.01.00565-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 1996

RESERVA LEGAL. JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I - Revogado o Decreto-lei nº 554, de 1969, e não existindo lei complementar, como previsto no art. 184, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não era possível o ajuizamento de ação de desapropriação de imóvel rural, pela União Federal, para fins de reforma agrária. Decreto nº 97.757, de 1989, de desapropriação de imóvel rural invalidado. II - A edição da Lei Complementar nº 76, de 1993, como previsto na Constituição Federal, art. 184, parágrafo 3º, não legitima o decreto expropriatório, não sendo, pois, possível sua aplicação retroativa. III - Situação, na hipótese, consolidada, com o levantamento pela desapropriada do valor dos oiten...