APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Ex-funcionários do BANESPA - Pretensão fundada nas Leis Paulistas n° 1.386/51 e 4.819/58, revogadas pela Lei n° 200/74 - Funcionários que se aposentaram com parcial tempo de serviço - Complementação integral da aposentadoria - Impossibilidade Complementação integral dos proventos que tem como pressuposto o tempo de serviço de 35 anos para homens e de 30 para as mulheres (art. 126, III, 'a' da Constituição Estadual) - Inadmissibilidade de qualquer complemento adicional, in casu, uma vez que os autores aposentaram antes do tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral e já recebem a complementação proporcional - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - Exceção feita ao co-autor Waltaire Rechia que, à época da...
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto n° 5753 . APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA....s 1.386/51, 4.819/58 e regulamentado pelo Decreto n. 34.536/59, bem como o pagamento das parcelas ve... Constitucional n° 21 de 14 de fevereiro de 2006, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado d...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Contratos Celebrados Entre A Caixa E A Datamec. Descaracterização Do Débito. Citação Considerada Sem Efeito. Audiência. Aceitação Das Razões De Justificativa De Vários Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Envolvidos. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa De Outros. Retorno Do Processo À Natureza De Representação. Multa. Determinação
... Caixa Econômica Federal em 21 de março de 2006 que pudessem embasar as citações autorizadas pel... Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 2.422, de 16 de dezembro de 1997, "a Caixa foi...sistemas do FCVS" (fl. 5753). Nesse novo contrato com a Datamec foram estabele...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|5752 |14/12/2001 |523,66 |. |5753 |14/12/2001 |565,55 |. |5754 |14/12/2001 |578,12 |... com os acréscimos legais até 03 de maio de 2006, conforme demonstrativo oriundo do sistema de cont... ou dirimente tornando inarredável o decreto condenatório. A materialidade está plenamente co...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
periodo regencial guarda nacional | prisao ilegal acordãos | aeronáutica provas | fonte do direito | hemocentro porto alegre | Alcan Aluminum Corporation | City Of Maplewood, MN | Speaking For Myself | vanguard fdic | Teresa Morris
