decreto lei 59428 1966

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2 documentos para decreto lei 59428 1966

- DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 59428, 01 de Novembro de 1966
- Decreto
- Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... - Incra, a Entidade foi criada pelo Decreto nº 1110, de 9 de julho de 1970, resultado da fus�...Em 6/4/1966, entra em vigor a Lei 4947. O art. 22, caput e §�.../1/99; V- Lei 4504, de 30/11/64; VI- Decreto 59428, de 27/10/66; VII- Decreto 433, de 24/1/92; VIII- ...